Arts. 161 ... 165-A ocultos » exibir Artigos
Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: Produção de efeitos
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.
Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido. Produção de efeitos
Arts. 165-C ... 255 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 165-B
TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DE 2023. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153/2022 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.599/2023. APLICAÇÃO RETROATIVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 268/2023 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.002/2023. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1....
+142 PALAVRAS
... tenha sido observado o princípio da irretroatividade da Lei, uma análise acurada dos dispositivos pertinentes revela a existência de previsão legal expressa para a aplicação retroativa a 03/09/2017, abrangendo infrações anteriores a 2023, tal como ocorre no presente caso. 4. Verificada a sucumbência recursal da Apelante, são majorados os honorários advocatícios. 5. Recurso de Apelação a que se nega provimento.
(TRF-4, AC 5004532-63.2023.4.04.7117, , Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 24/09/2025)
26/09/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DE 2023. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153/2022 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.599/2023. APLICAÇÃO RETROATIVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 268/2023 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.002/2023. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1....
+142 PALAVRAS
... tenha sido observado o princípio da irretroatividade da Lei, uma análise acurada dos dispositivos pertinentes revela a existência de previsão legal expressa para a aplicação retroativa a 03/09/2017, abrangendo infrações anteriores a 2023, tal como ocorre no presente caso. 4. Verificada a sucumbência recursal da Apelante, são majorados os honorários advocatícios. 5. Recurso de Apelação a que se nega provimento.
(TRF-4, AC 5004532-63.2023.4.04.7117, , Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 24/09/2025)
26/09/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA