Artigo 165-B - CTB / 1997

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-B DO CTB. EXAME TOXICOLÓGICO. RENOVAÇÃO. ART. 148-A DO CTB. POSTERGAÇÃO DO PRAZO FINAL PELA LEI Nº 14.599/2023. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ...

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...o pedido, no sentido de que fosse anulado o auto de infração indicado na exordial, lavrado pela PRF, e, por conseguinte, fosse restabelecido o direito do autor, ora apelante, de dirigir. 2. É inconteste na presente demanda que o auto de infração em tela, lavrado pela PRF, em 04/11/2021, decorreu do cometimento da infração elencada no art. 165-B do CTB, a saber: "dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código". Tal infração decorre do fato de o autor ser condutor habilitado na categoria D, e, à luz do disposto no art. 148-A do CTB, com a redação conferida pela Lei nº 14.071/2020, de ser necessária, além da realização de exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a submissão "a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses" (art. 148-A, §2º, do CTB). 3. Todavia, a Lei nº 14.599/2023, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.153/2022, veio a prever, em seu 7º, que "o disposto no art. 165-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 1º desta Lei, e nos arts. 165-C e 165-D do referido Código, acrescidos pelo mesmo artigo, produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2023". 4. Assim, tendo em vista que o Legislador optou por postergar o início da produção de efeitos do art. 165-B do CTB, bem como que, consoante jurisprudência consolidada da Corte Superior de Justiça, "a norma sancionadora, inclusive de natureza administrativa, pode retroagir para beneficiar o infrator" (AgInt no AREsp 2.183.950/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023), é forçoso concluir pela nulidade do auto de infração questionado. 5. Isso porque o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, expressamente indicado no âmbito do Direito Penal (art. 5º, XL, CRFB), é também aplicável no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Assim, uma vez que a norma superveniente (Lei nº 14.599/2023), como visto, deixou de considerar como infração o fato que motivou o auto de infração - ao menos à época em que verificada a conduta -, deve a norma retroagir para beneficiar o infrator administrativo. 6. Recurso de apelação interposto pelo autor provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais SERGIO SCHWAITZER e FERREIRA NEVES, dar provimento ao recurso de apelação interposto por (...), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5048348-95.2023.4.02.5001, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 06/03/2025, DJe 13/03/2025 14:28:55)

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DO AIT LAVRADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 165-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO NO PRAZO DO ARTIGO 148, §2º, DO CTB. APLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 222 DO CONTRAN. AUSENTES IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50251717620238210010, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 05-11-2024)