Artigo 37 - CPPM / 1969

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTA. CÓPIA DE TRABALHO ACADÊMICO. DESLIGAMENTO DO CURSO. DESPROPORCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PARCIALIDADE. OFICIAL MILITAR IMPEDIDO. RESTANTE DE ATOS DO PROCEDIMENTO. ÍNTEGROS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO DA DEFESA. ATOS DO CONSELHO DE ENSINO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. NÃO VERIFICADO. PREJUÍZOS AO AUTOR. NÃO VERIFICADOS. RETIRADA DE PUNIÇÕES DO HISTÓRICO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR PREJUÍZOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese do autos, o cerne da presente controvérsia reside em verificar a legalidade do ...

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...procedimento administrativo realizado pelo Conselho de Ensino da PMDF, que resultou na penalidade de desligamento do autor do CFO - Curso de Formação de Oficiais, com direito a rematrícula. 2. Sempre que o ato administrativo contraria princípios constitucionais e administrativos, cabe a intervenção do Poder Judiciário para se pronunciar sobre sua licitude. Tal intervenção não implica a substituição do Poder Público, buscando apenas examinar se o ato inquinado se condiz com os princípios da legalidade, da moralidade, da motivação, da publicidade e da finalidade. 3. Tendo em vista que restou demonstrado no procedimento administrativo, instaurado no âmbito da APMB - Academia da Polícia Militar de Brasília, com observância ao devido processo legal, que o autor/cadete teve o intuito de ludibriar o instrutor da disciplina através da apresentação de um trabalho acadêmico ?copiado? de outro autor sem a devida citação, bem como que o plágio de um TCC levará tão somente à reprovação, revela-se desproporcional o desligamento do autor do CFO por ter este ?copiado? trabalho de matéria intermediária, já que, como bem ressaltado pelo Conselho de Ensino, o requerente já havia sido submetido a medidas preventivas, com aplicação de nota ?zero? ao trabalho e consequente submissão do requerente/cadete a verificação de recuperação, na qual logrou aprovação. 3.1. Desse modo, tenho que restou demonstrado a desproporcionalidade da medida aplicada. 4. No que concerne à alegada imparcialidade do Oficial Militar julgador que atuou como testemunha no procedimento administrativo, de acordo com o artigo 144, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 18, inciso II, da  Lei nº 9.784/99 (adotada no Distrito Federal pela Lei nº 2.834/2001), e artigo 37, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, nas situações em que a autoridade já houver servido como testemunha, como ocorreu no caso dos autos, estará impedido de julgar. 4.1. Portanto, ante os mencionados dispositivos, estaria o Oficial Militar impedido ou seria suspeito para decidir o recurso administrativo do autor, todavia a autoridade não reconheceu o impedimento e a suspeição e decidiu desfavoravelmente ao recorrente, conforme infere-se do Despacho Decisório exarado. 4.2. Entretanto, não obstante a atuação parcial do mencionado Oficial Militar, entendo que o restante dos atos devem ser mantidos, já que tal exercício se deu apenas ao julgar o recurso do autor, que já havia sido submetido à Subseção de Controle e Correição, segundo Parecer anexo aos autos. 5. A impugnação especificada pode ser excepcionada na hipótese em que essa presunção estiver em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto, a teor do que dispõe o artigo 341, inciso III, do Código de Processo Civil. É dizer, se analisada a defesa como um todo, os fatos que efetivamente foram objeto de impugnação impedem que os demais, por uma questão de lógica, sejam presumidos como verdadeiros. 6. Quanto à alegação de ausência de motivação por parte do Conselho de Ensino e apreciação de provas, os documentos acostados aos autos comprovam que as decisões foram devidamente fundamentadas e os argumentos levantados pelo autor/apelante foram todos respondidos, inclusive em relação às provas apresentados pelo autor, consoante depreende-se do Relatório do Conselho de Ensino nº 5/2018. Portanto, não há que se falar em nulidade no procedimento administrativo. 7. Em relação à extrapolação do prazo regulamentar para a conclusão do procedimento em questão, tenho que melhor sorte não lhe assiste, vez que, tanto os membros de defesa quanto da acusação tiveram ciência dos sobrestamentos e não se opuseram, portanto, o eventual prejuízo sofrido pelo autor decorreu de sua própria inércia, sendo pacífico na jurisprudência que o prazo não é peremptório e não enseja nulidade. 7.1. Ademais, além de não restar demonstrado nos autos qualquer prejuízo por parte o autor/recorrente, já que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, verifico que que o sobrestamento do Conselho e a suspensão da Sessão de Reunião do Conselho de Ensino decorreu em face do requerente em dois momentos. 8. No que concerne à retirada tanto da punição de ?nota zero? quanto a reprovação na citada disciplina, tenho que não merece prosperar, tendo em vista que, além de ter sido medidas preventivas para dar celeridade ao ano acadêmico, as questões relacionadas à ausência de citações no trabalho em epígrafe e a avaliação, com a consequente aplicação de ?nota zero?, reprovação e submissão do autor à recuperação são de cunho acadêmico, não podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, tendo em vista que, consoante restou evidenciado nos autos, foi obedecido o devido processo legal, e assegurado o contraditório e a ampla defesa do autor no procedimento administrativo instaurado. 8.1. Ademais, a antecipação das referidas medidas, não violaram o princípio da presunção de inocência e da impessoalidade, já que deram celeridade ao ano acadêmico, de forma a não prejudicar o autor/cadete no próximo ano do Curso de Formação de Oficiais, como por exemplo a reposição de aulas e atividades 9. Remessa necessária e recurso de apelação da parte ré conhecidos e não providos. 10. Recurso de apelação da parte autora conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1260449, 07059038520198070018, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 01/07/2020, Publicado em: 13/07/2020)

APELAÇÃO ¿ Art. 254 do CPM. Pena: 01 ano de reclusão, em regime aberto. Narra a denúncia que o apelante MARCOS, Terceiro Sargento da PMERJ, no interior da Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ), ocultou em proveito próprio um telefone celular Samsung, modelo GT-S5830C, contendo chip e cartão de memória SD, proveniente da prática anterior de crime de Favorecimento Real Penitenciário. A inicial aduz, ainda, que o recorrente FLANER, Cabo da PMERJ, no interior da Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ), agindo de forma livre e consciente, ocultou, em proveito próprio, um telefone celular Samsung DUOS modelo GT-I8552B, contendo chips ...

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...das operadoras TIM e VIVO, um carregador com saída USB da marca GREENHEART e um cartão de memória SD, provenientes da prática anterior de crime de Favorecimento Real Penitenciário. COM RAZÃO AS DEFESAS: A preliminar de nulidade da Sessão de Julgamento em razão do vínculo de parentesco entre Juízas Militares integrantes do Conselho Permanente de Justiça merece acolhida. Clara hipótese de impedimento ante o comprovado vínculo de parentesco consanguíneo, em linha colateral, de segundo grau, entre Oficiais da Polícia Militar que compuseram o Conselho Permanente de Justiça que condenou os apelantes. Capitães da Polícia Militar que são irmãs. Presunção juris et de jure de vedação do exercício jurisdicional. Afronta ao Princípio do Devido Processo Legal. Nulidade absoluta do decisum guerreado. Inteligência dos arts. 37 c/c 36, §1°, ambos do CPPM. Exegese do art. 253 do CPP. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS para cassar o decisum vergastado, a fim de que os apelantes sejam julgados na forma da Lei. Conclusões: Acordam os Desembargadores que integram a Colenda Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado nesta data, por Unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos defensivos para acolher a preliminar suscitada, para cassar o decisum vergastado, a fim de que os recorrentes sejam julgados na forma da Lei, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0045397-84.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, Publicado em: 10/11/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - IMPEDIMENTO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ERRO DE MATO - AUTORIA E DOLO EVIDENCIADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 17 DO STJ - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Se um dos juízes do Conselho Permanente de Justiça não atuou como autoridade policial na fase do inquérito policial, inocorre o impedimento descrito no art. 37, alínea "b", do CPPM. Se o conjunto probatório deixa evidente que o apelante fez uso de certificado de conclusão do ensino médio falso, para fins de ingresso em Curso de Formação de Sargentos, e, com isso, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da Administração Militar, induzindo-a em erro, consistente em aumento salarial decorrente de sua promoção para a graduação de Sargento da PM-MS, deve ser mantida a condenação. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, conforme a Súmula n.º 17 do STJ, o que não é o caso dos autos, visto que o apelante, utilizando o certificado de conclusão de ensino médio falsificado, ainda poderia ingressar em curso de formação de graduação superior a atual. (TJMS. Apelação Criminal n. 0008330-46.2018.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 17/06/2020, p:  22/06/2020)