Artigo 270 - CPP / 1941

4003345-83.2021.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 160 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXTREMA FUNDAMENTADA NA PRECISA DICÇÃO DO ARTIGO 255, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA ...

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..."B", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS SUBJETIVAS INCAPAZES DE ELIDIR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A NECESSIDADE CONCRETA E BEM FUNDAMENTADA DE APOUCAMENTO DO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". 2. Referida ação autônoma de impugnação, constitucionalmente estabelecida, objetiva preservar ou restabelecer a liberdade de locomoção ilegalmente ameaçada ou violada, desde que não demonstrados os seus requisitos autorizadores, que se acham expressos, na espécie, no artigo 254 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. 3. O crime praticado - desrespeito a superior (art. 160), do Código Penal Militar -, em um só contexto fático, justifica, por seu modus operandi, a teor do disposto no artigo 255, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, a manutenção da custódia cautelar do paciente, sobretudo porque fundada na exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, os quais, por certo, se acham também ameaçados diante das circunstâncias do caso concreto. 4. A presença de eventuais condições pessoais subjetivas, tais como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são capazes, por si sós, de elidir a necessidade de manutenção da prisão processual, mormente quando considerados, como na espécie, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, somados, ainda, a permissiva do trasladado art. 255, alínea "e", do Código de Processo Penal e o patente risco de reiteração delitiva. 5. A limitação à liberdade provisória contida no art. 270 do Código Processual Militar não se amolda ao novo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a simples proteção a hierarquia e disciplina militares não pode ser capaz de determinar a prisão cautelar obrigatória ao acusado. Frise-se, entretanto, que chegar a tal conclusão não é afirmar que o agente que praticar algum delito arrolado no artigo 270, parágrafo único, alínea "b", do CPPM deverá ser obrigatoriamente posto em liberdade, ficando o Estado impedido de decretar prisão cautelar. 6. No que pertine a possibilidade ou não da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva por parte do magistrado no Processo Penal Militar, seguindo a esteira das reformas do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19) que proibiram tal conversão de ofício no Processo Penal Comum, tem-se que as alterações realizadas pela nova legislação não foram estendidas ao Códex Processual Militar. Houve silêncio eloquente por parte do legislador, pois o Pacote Anticrime apenas acrescentou o artigo 16-A ao CPPM, não fazendo qualquer menção a proibição da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. 7. O Paciente foi preso no contexto em que descumpria medidas de contenção da COVID-19, no tocante ao recolhimento domiciliar, ingerindo bebida alcoólica em horário restrito e recusando-se a cumprir determinações policiais de dispersão, oportunidade em que desrespeitou dois superiores. Some-se a tais circunstâncias o fato de que, quando da sua condução, portava droga, menoscabando de forma mais patente a hierarquia e disciplina militares, que se norteiam por meio da preservação da reputação pessoal dos agentes da lei e da própria instituição militar, a justificar o decreto de prisão que pende em seu desfavor. 8. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional, possui precedentes no sentido da não incidência das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011 na Justiça Militar. Ainda que em tese cabível fosse falar-se em tal substituição, as medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal não se revelam oportunas diante dos registros contidos no item anterior. 9. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. (TJ-AM; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021)

APELAÇÕES PENAIS. PECULATO. 1) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA PARA MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3) PENAS PECUNIÁRIAS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE MESMA NATUREZA. DECOTE DE UMA DAS PENAS PECUNIÁRIAS DE OFÍCIO COM MANUTENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA REMANESCENTE. 1. Resta claro que as provas são fartas, no sentido de que as testemunhas são uníssonas e coerentes ao descreverem o andamento dos fatos, bem como a conduta delituosa dos apelantes, que no exercício de suas atribuições, apropriaram-se do dinheiro da vítima. Vale ...

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...destacar o depoimento do SD (...), que estava na viatura, e relatou o acontecido a seu superior, encontra-se coadunado aos fatos narrados pela vítima em juízo. Portanto, não há de se falar em insuficiência de provas de autoria. Neste contexto, diante da ausência de recurso do Ministério Público contra a absolvição do corréu, o pedido de sua condenação formulado nas razões recursais do réu (...) não merece conhecimento, nos termos do art. 270 do código de processo penal. 2. Da análise da dosimetria operada, entendo que foi violado o art. 69 do código penal militar, pois, para que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, exige-se que o aumento venha acompanhado de fundamentação concreta e vinculada, o que não ocorre no caso em tela e, na sua inexistência, imperioso a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Verifico que o magistrado sentenciante incorreu a erro, ao converter a pena restritiva de liberdade em duas restritivas de direito da mesma espécie, contrariando o disposto no art. 44, §2º do CP, que nada menciona sobre a possibilidade de fixação de duas penas de multa, como ocorreu no caso em tela. Dessa forma, de ofício, para ambos os réus, deve ser substituída uma das penas de prestação pecuniária, cabendo ao juízo da execução, fixar-lhe a espécie e o período, observado o art. 43 e o art. 44, §2º, ambos do código penal. 4. Tendo em vista o decote de uma das penas pecuniárias, é razoável e proporcional manter incólume a remanescente, qual seja, de oito salários mínimos. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar a pena de base de ambos os recorrentes no mínimo legal, com determinação para Juízo da Execução fixar outra pena restritiva de direito, remanescendo a pena pecuniária de 08 salários mínimos para cada apelante. (TJ-PA, Apelação Criminal 0000586-43.2009.8.14.0200, 2020.01473618-76, 213.157, Relator(a): RONALDO MARQUES VALLE, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em: 21/07/2020, Publicado em: 21/07/2020)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS. RECURSO INTERPOSTO PELO OUTRO CORRÉU IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL POSTERIOR RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O artigo 270 do Código de Processo Penal é cristalino ao estabelecer que o corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. Se o dominus litis não recorreu da decisão que impronunciou o paciente, por entender não haver indícios de autoria, é defeso ao corréu figurar como assistente da acusação quanto a esse fato. 2 - Nada impede que, no exercício da sua ampla defesa, o corréu pronunciado possa imputar a morte da ...

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...vítima ao paciente impronunciado, mas não como assistente da acusação. 3 - O corréu pode figurar como assistente da acusação tão somente na hipótese de denúncia por violência recíproca, na específica situação em que figura unicamente como ofendido. Doutrina. 4 - No caso concreto, não mais subsiste o fundamento do Tribunal a quo no sentido de que a impronúncia do ora paciente poderia prejudicar o corréu pronunciado, haja vista que, em consulta ao sistema informatizado do Tribunal Estadual, por decisão proferida em 28/6/2017, o referido corréu, que à época dos fatos era menor de 21 anos, obteve o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Writ concedido para (1) anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 70019850445, pelo qual o paciente foi pronunciado, e restabelecer da decisão de Primeiro Grau que afastou a autoria do paciente; bem como para (2) anular o acórdão proferido no Habeas Corpus n. 70018940502 na parte em que recebeu o inconformismo do corréu (...) como recurso em sentido estrito reconhecendo-lhe legitimidade recursal em total afronta ao art. 207 do CPP. (STJ, HC 392.919/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017)