Artigo 270 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS. RECURSO INTERPOSTO PELO OUTRO CORRÉU IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL POSTERIOR RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O artigo 270 do Código de Processo Penal é cristalino ao estabelecer que o corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. Se o dominus litis não recorreu da decisão que impronunciou o paciente, por entender não haver ...

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...indícios de autoria, é defeso ao corréu figurar como assistente da acusação quanto a esse fato. 2 - Nada impede que, no exercício da sua ampla defesa, o corréu pronunciado possa imputar a morte da vítima ao paciente impronunciado, mas não como assistente da acusação. 3 - O corréu pode figurar como assistente da acusação tão somente na hipótese de denúncia por violência recíproca, na específica situação em que figura unicamente como ofendido. Doutrina. 4 - No caso concreto, não mais subsiste o fundamento do Tribunal a quo no sentido de que a impronúncia do ora paciente poderia prejudicar o corréu pronunciado, haja vista que, em consulta ao sistema informatizado do Tribunal Estadual, por decisão proferida em 28/6/2017, o referido corréu, que à época dos fatos era menor de 21 anos, obteve o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Writ concedido para (1) anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 70019850445, pelo qual o paciente foi pronunciado, e restabelecer da decisão de Primeiro Grau que afastou a autoria do paciente; bem como para (2) anular o acórdão proferido no Habeas Corpus n. 70018940502 na parte em que recebeu o inconformismo do corréu (...) como recurso em sentido estrito reconhecendo-lhe legitimidade recursal em total afronta ao art. 207 do CPP. (STJ, HC 392.919/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA A PENA DE INABILITAÇÃO PARA ...

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...DIRIGIR VEÍCULOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. O réu foi condenado pela prática do delito do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c.c. artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, e absolvido da imputação pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, e no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, com fulcro no artigo 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal. 2. A materialidade do crime foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal em Merceologia, os quais comprovam a apreensão, no caminhão em relação ao qual o réu atuava como batedor, de aproximadamente 900 (novecentas) caixas de cigarros de origem paraguaia, da marca Gift, desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular internalização, bem como de selos de controle de arrecadação de IPI, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A confissão exarada em fase investigativa e em juízo, somada ao depoimento das testemunhas policiais e ao restante do conjunto probatório produzido, torna patente que o réu atuava como batedor no transporte de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documentação de sua regular importação, ciente de que praticava conduta criminosa, à qual aderiu de forma livre e consciente, tornando induvidosos a autoria delitiva e o dolo. mantenho a condenação e passo à dosimetria. 4. Na primeira fase da dosimetria, perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu - aproximadamente 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) maços - constitui fator apto a elevar a pena-base. Embora a quantidade de cigarros permita a exasperação da pena em patamar em muito superior ao estabelecido na sentença, deixo de fazê-lo, à míngua de recurso da acusação neste sentido, mantendo a exasperação da pena-base para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 5. Na segunda etapa da dosimetria, o réu faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que confessou a prática do crime em comento em sede investigativa e em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação. Por outro lado, no que diz respeito ao reconhecimento da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante acima referida, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. Por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, deve-se operar a compensação entre ambas.  6. Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, mantenho a pena definitivamente em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.  7. Tendo em vista o quantum da pena, o fato de não se tratar de réu reincidente, e que foi analisada desfavoravelmente apenas uma circunstância judicial, revela-se mais adequado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.  8. Encontram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, na medida em que a pena definitivamente aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e não ostenta maus antecedentes, e a análise das circunstâncias judiciais indica que a substituição atende aos fins de prevenção e retribuição pelo delito praticado. Assim, merece acolhimento o pedido defensivo pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal, e prestação pecuniária, que, observada a condição socioeconômica do réu, conforme aferido em seu interrogatório judicial, fixo em 2 (dois) salários mínimos, destinada à União Federal. 9. Tendo em vista que a fixação do regime aberto para cumprimento da reprimenda, revela-se incompatível a manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. Destarte, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do réu, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do mesmo. 10. A inabilitação para dirigir veículo constitui efeito da condenação, apresentando-se como uma reprimenda legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Ainda que ela não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. Sanção mantida pelo período da pena privativa de liberdade. 11. Recurso defensivo parcialmente provido.    (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000630-31.2018.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 15/05/2020, Intimação via sistema DATA: 18/05/2020)