Arts. 118 ... 120 ocultos » exibir Artigos
Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no Art. 133 e seu parágrafo.
Arts. 122 ... 124-A ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 121
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033332-69.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: ROGERIO MATOS DOS SANTOS e outros Advogado(s): JESSE (...) IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Capim Grosso Advogado(s): ACÓRDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ...
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... em consonância com o artigo 312 do Código de Processo Penal e o entendimento jurisprudencial pátrio. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8033332-69.2021.8.05.0000, tendo como Impetrante o Bel. JESSE RODRIGUES DOS REIS, OAB/BA 39.345, em favor do Paciente (...), apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Capim Grosso - Ba. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª. Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER O HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM pelas razões expostas a seguir:
(TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8033332-69.2021.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 10/03/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043400-78.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: VILOBALDO JOSE LANDIN e outros Advogado(s): VILOBALDO JOSE LANDIN IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE CAPIM GROSSO, VARA CRIMINAL Advogado(s): ACÓRDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO POR DESÍDIA ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. ...
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... decidir. Quanto ao alegado excesso prazal, restou constatado nos autos, que finalizada a instrução criminal, já tendo sido proferida a decisão de pronúncia, apresentando o processo o devido andamento. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8043400-78.2021.8.05.0000, impetrado pelo Bacharel VILOBALDO JOSÉ LANDIN, OAB/BA sob o n° 7.121, em favor do Paciente RENIVALDO (...), apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO/BA. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER O HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do relator.
(TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8043400-78.2021.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 04/05/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043400-78.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: VILOBALDO JOSE LANDIN e outros Advogado(s): VILOBALDO JOSE LANDIN IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE CAPIM GROSSO, VARA CRIMINAL Advogado(s): ACÓRDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO POR DESÍDIA ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. ...
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... decidir. Quanto ao alegado excesso prazal, restou constatado nos autos, que finalizada a instrução criminal, já tendo sido proferida a decisão de pronúncia, apresentando o processo o devido andamento. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8043400-78.2021.8.05.0000, impetrado pelo Bacharel VILOBALDO JOSÉ LANDIN, OAB/BA sob o n° 7.121, em favor do Paciente RENIVALDO (...), apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO/BA. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER O HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do relator.
(TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8043400-78.2021.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 04/05/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 125 ... 144-A
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DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
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DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Capítulos neste Título) :