Artigo 328 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO. Artigos 121, caput, c/c 14, II; e 328, todos do Código Penal; e 3º, "b", da Lei 4.898/95, em concurso material (Réu (...)). Artigos 328, do Código Penal e 3º, "b", da Lei 4.898/65, em concurso material (Réus (...) e Uidinei). Extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, em relação aos crimes dos artigos 328...

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..., do Código Penal e 3º, "b", da Lei 4.898/65. Desclassificação do delito de homicídio tentado para o de lesão corporal gravíssima, com a consequente absolvição, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Reforma da Sentença. 1. A Pronúncia, como mero juízo de admissibilidade, observa o Princípio do in dubio pro societate e constitui juízo fundado de suspeita e não de certeza, bastando a configuração da materialidade e dos indícios de autoria do crime, ao contrário da impronúncia ou da absolvição sumária, que exige provas seguras e incontroversas a esse respeito. No caso, a prova produzida evidencia que, o ora Apelado (...), juntamente com os ora Apelados (...) e Uidinei, todos policiais militares, foram à residência da Vítima, na cidade de Carmo, para averiguar informações quanto à presença de traficante foragido do Rio de Janeiro, quando aquela, ao notar suas presenças, correu em tentativa de fuga, chocando-se com o primeiro, ao que tentou pegar sua arma de fogo, sendo contido com um único disparo de arma, em região não letal, e imediatamente socorrido. E, ainda, não obstante a narrativa da Vítima, no sentido de que não trazia qualquer armamento consigo, o certo é que restou arrecadado um revólver, calibre .32, sem numeração de série aparente, conforme Auto de Apreensão, corroborando a versão dos ora Apelados. RECURSO DESPROVIDO Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000872-10.2012.8.19.0060, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 29/06/2023)

APELAÇÕES CRIME – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 328) E FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 328) E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) ...

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...– RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR, ARGUIDA PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL – IMPROCEDÊNCIA – INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA QUE, NO CASO, NÃO OBSTA O EXAME EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO A ESSE DELITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577) – PRECEDENTES – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PRELIMINAR, ARGUIDA PELO RÉU, DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – IMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE IDENTIFICAM A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DAS PROVAS – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS FATOS TAMBÉM PELO APELANTE – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DE QUE, EM CONCURSO DE AGENTES COM O CORRÉU, O ORA APELANTE SUBTRAIU PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL – CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004324-35.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.09.2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A GRAVE AMEAÇA. CONVERGÊNCIA DA VERSÃO DO ACUSADO COM A VERSÃO DA TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO DE QUE O RECORRENTE SE PASSOU POR POLICIAL CIVIL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 328 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DO RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO NO DETRAN E A PRETEXTO DE CUMPRIMENTO DE SUPOSTO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TIROU O VEÍCULO DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE EXERCÍCIO ...

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...ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA. 1. O recorrente (...) foi condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 1º, do Código Penal ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses e 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa. 2. Em suas razões recursais, a defesa do ora recorrente requereu a reforma da sentença para que seja declarada sua absolvição ao argumento de que as provas são insuficientes para ensejar uma condenação, notadamente porque "somente a vítima viu a arma" e porque há controvérsia do depoimento da vítima e o depoimento de sua esposa. 3. Diante da prova produzida, verifica-se que não é possível concluir, com o Juízo de certeza necessário, a existência da elementar da grave ameaça para a configuração do crime de roubo impróprio, uma vez que a versão da vítima não está amparada em outros elementos de convicção. Por outro lado, a versão do acusado, de que não estava armado, é corroborada pelos depoimentos de duas testemunhas (esposa da vítima e empregado da vítima). 4. Por outro lado, a prova permite concluir, com o Juízo de certeza necessário, que o ora recorrente usurpou o exercício de função pública (art. 328 do Código Penal), isto é, assumiu de forma indevida que exercia função de policial civil e, valendo-se dessa condição, deu cumprimento a suposto mandado de busca e apreensão, fazendo, assim, justiça com próprias mãos (art. 345 o Código Penal). Nesse sentido, é o depoimento judicial da testemunha (...), o qual é corroborado pelos demais depoimentos colhidos no inquérito. Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal. 5. Conforme os documentos constantes nos autos (procuração pública de pág. 25), o ora recorrente, em razão dos "amplos e ilimitados" poderes que lhe foram conferidos por (...) (responsável pelo veículo da vítima, consoante informação do DETRAN) foi até a casa da vítima e, mediante fraude, consistente no cumprimento de suposto mandado de busca e apreensão de veículo, tirou o veículo da dela, conforme se extrai da prova produzida, conduta que se adequa ao tipo penal previsto no art. 345 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0010286-39.2015.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  12/03/2024, data da publicação:  12/03/2024)