CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 121-A - Código Penal / 1940

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

Arts. 13 ... 121 ocultos » exibir Artigos

Feminicídio

Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

§ 2º A pena do feminici?dio e? aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime e? praticado:

I - durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos Incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

V - nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código.

Coautoria

§ 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.

Art. 121-B oculto » exibir Artigo

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 121-A

TJ-MG

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO OBJETO UTILIZADO PARA A INTIMIDAÇÃO - AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA À PRODUÇÃO DE TEMOR - CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 147, §1º, ...

+332 PALAVRAS

... concretas do caso e os critérios previstos nos arts. 33 e 59 do Código Penal. VIII - A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça não assegura ao condenado reincidente o direito ao regime aberto, limitando-se a admitir a adoção do regime semiaberto quando favoráveis as circunstâncias judiciais. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.26.127541-6/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens, julgamento em 07/07/2026, publicação da súmula em 08/07/2026)

08/07/2026 • Acórdão em Apelação Criminal

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TJ-GO

ACÓRDÃO

PLANTÃO JUDICIAL DO 2º GRAU ? CRIMINAL ? MAGISTRADO 2 HABEAS CORPUS N° 5948093-48.2025.8.09.0011 IMPETRANTE : (...) PACIENTE : (...) PLANTONISTA : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA NETO, OAB/GO nº 64.281, em favor de (...), preso preventivamente por decisão do Juízo Plantonista da Central de Custódia do Interior, proferida na audiência ...

+554 PALAVRAS

...de custódia realizada em 15 de novembro de 2025, na qual houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante na madrugada do dia 14 de novembro de 2025, por suposta prática dos crimes previstos nos art. 147 § 1° do CPB, nos termos do art. 121-A do CP, em razão de episódio de violência doméstica envolvendo sua filha, de 11 anos de idade. Realizada a audiência de custódia em 15/11/2025, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Neste remédio constitucional o impetrante aduz a nulidade absoluta da audiência de custódia, pois a magistrada não teria realizado as perguntas de praxe ao custodiado, conforme registrado no termo de audiência, o que seria contraditório à mídia do ato. Alega, ainda, o cerceamento de defesa, pelo impedimento de manifestação do defensor e pela ausência de entrevista prévia e reservada entre o advogado e o paciente. Aponta a violação ao sistema acusatório, uma vez que a juíza teria ignorado o pedido inicial do Ministério Público pela liberdade provisória, e que, após a decretação da prisão, o promotor de justiça teria mudado sua manifestação, o que demonstraria pressão por parte do juízo. Sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), afirmando não haver risco à ordem pública, à instrução criminal ou à integridade da vítima, destacando que a notificação sobre as medidas protetivas ocorreu após a prisão. Argumenta que a decisão se baseou em fatos inexistentes, como suposta agressão sem laudo. Defende a desnecessidade da prisão em razão da baixa lesividade do delito de ameaça, cuja pena máxima é de 2 anos, o que tornaria a liberdade provisória a regra. Salienta que o paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e trabalho lícito. Por fim, invoca o princípio da proporcionalidade, ao argumento de que, mesmo em caso de condenação, a pena não seria cumprida em regime fechado. Ao final, requer seja concedida a ordem liminar para relaxar a prisão ou, subsidiariamente, conceder a liberdade provisória ao paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas. A inicial encontra-se instruída com a documentação em anexo na movimentação nº 01. É o relatório. Decido. Consoante entendimento dominante, a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus exige a demonstração inequívoca do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência da ilegalidade. Imperiosa, assim, a comprovação, de plano, da nulidade do ato judicial ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada. No presente caso, a análise das razões expostas pelo impetrante e a documentação acostada aos autos não permitem a conclusão da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes da manifesta ilegalidade invocada pelo impetrante. Quanto a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de manifestar-se, ela não procede. Isso porque, da mídia coligida nos autos de origem (mov. 17), é possível constatar que a defesa do paciente foi realizada (00:02m40s até 00:06m03s), sem qualquer interrupção. Quanto a decretação da prisão do paciente, ela foi motivada no histórico de antecedentes que ele possui, e, embora tecnicamente primário, a conduta a ela imputada é grave, por envolver violência contra a sua filha de 11 anos, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante. Logo, não avisto os pressupostos legais para a revogação da prisão decretada, devendo a matéria ser melhor analisada pelo relator natural, mormente por ocasião do exame do mérito da impetração. Diante de tais considerações, INDEFIRO a liminar requerida. Dê-se ciência ao impetrante. Proceda-se a regular distribuição do feito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 15 de novembro de 2025. (...) Desembargador Plantonista (TJ-GO, 5948093-48.2025.8.09.0011, Relator(a): , , Publicado em: 15/11/2025)

15/11/2025 • Acórdão

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