Artigo 57 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CP. AUTOMÓVEL PROVENIENTE DO PARAGUAI. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.     1. A materialidade delitiva foi devidamente comprovada nos autos, por meio dos seguintes documentos: auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal; auto circunstanciado de busca e arrecadação; termo de apreensão; ...

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...laudo pericial; depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 2. Consta do auto circunstanciado de busca e arrecadação que, no interior do veículo, foram apreendidas oito pastas finas as quais continham documentos relacionando o acusado, e os funcionários da empresa, ao uso do bem nas atividades rotineiras da empresa.  3. Diversamente do alegado pela defesa do acusado, o elemento subjetivo de sua conduta exsurge das provas colacionadas aos autos. 4. Para tanto, constam dos autos diversos documentos, notadamente as autorizações lavradas em cartório do Paraguai para sua condução em favor de funcionários da empresa.  5. Tal documentação acabou sendo referendada pelos depoimentos das testemunhas, as quais asseveraram que o veículo era utilizado nas atividades rotineiras da empresa. 6. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, demonstram que o averiguado tinha consciência da ilicitude do ato praticado. 7. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005887-41.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 24/07/2024, Intimação via sistema DATA: 25/07/2024)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Cumpre salientar que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Vale dizer, não servem para reavaliar os argumentos das partes, mas sim para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 3. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 4. Embargos de declaração desprovidos. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004719-53.2016.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 23/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023)