CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 350 - Código Penal / 1940

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DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

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Exercício arbitrário ou abuso de poder
Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que: REVOGADO
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 DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

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