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Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 21
Decisões selecionadas sobre o Artigo 21
TJ-MS
31/05/2019
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONFERÊNCIA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS PELA AUTORIDADE NOMEANTE DO CONCURSO ART. 21 DA LEI 1102/90 - ABSOLVIÇÃO - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO I - O crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal demanda a comprovação da potencialidade lesiva da conduta, de modo que a inserção de declaração falsa em documento público que se revele incapaz de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar veracidade sobre fato juridicamente revelante, afasta a tipicidade penal. No caso dos autos, visando tomar posse em cargo público, o réu realmente inseriu em documento público a declaração falsa de que não respondia ou respondeu a qualquer processo administrativo, criminal ou civil, pois, em verdade, cumpria pena referente a condenação por anterior crime de falsificação de documento público e já havia respondido a processo disciplinar, que inclusive resultou na pena de demissão a bem do serviço público. No entanto, tal declaração mostrou-se incapaz de acarretar qualquer ofensa ao bem jurídico, pois além de depender de verificação posterior, a administração pública contava em seus bancos de dados com a informação acerca da vida ante acta do réu, retirando, assim, qualquer eficácia da declaração inverídica por ele efetuada. Logo, somente resta concluir pela atipicidade da conduta. II - Recurso improvido. (TJMS. Apelação Criminal n. 0002427-85.2013.8.12.0007, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Emerson Cafure, j: 30/05/2019, p: 31/05/2019)