Artigo 75-A - CLT / 1943

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSTRUÇÃO DO FEITO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TERMO "DESCANSO" NA CCT. TEMA 1046/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se em parte os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos no tema do cerceio de defesa e julgamento antecipado da lide. Para o Tema 1046/STF, afastada a tese de violação à autonomia coletiva, busca o embargante rediscutir ...

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...o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que não atende à previsão legal específica dos embargos de declaração. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADPF 1058/STF. INAPLICABILIDADE. ESCLARECIMENTO PRESTADO. A presente ação civil pública postula o pagamento de parcelas sonegadas. Logo, inexiste a possibilidade de repetição de indébito ou devolução de valores já percebidos pelos docentes, porque a modulação determinada pelo STF visa resguardar a segurança jurídica para as verbas adimplidas ou recebidas de boa-fé. OMISSÃO. DOCENTES EM TELETRABALHO E REGIME REMOTO. PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19. VÍCIO INEXISTENTE. Há clara tese jurídica no acórdão regional para a ampliação da condenação do pagamento do intervalo entre aulas para os docentes que autuaram em regime de teletrabalho no período da pandemia do COVID 19. No caso, os questionamentos formulados pelo embargante são tipicamente recursais e visam debater matéria já decidida nesta instância, mediante abordagem jurídica que demonstra seu inconformismo com o resultado do julgamento. Ocorre que os embargos de declaração não são a via adequada para atender o objetivo de reforma do julgado e seu cabimento está restrito às situações legais (arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC). PREQUESTIONAMENTO. Porque adotada tese explícita no acórdão regional, estão prequestionados os arts. 75-A a 75-E da CLT, nos moldes da Súmula 297/I/TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. OMISSÃO. TEMA 823 DO STF. EXECUÇÃO COLETIVA X EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGOS 81, 97 E 98, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O debate sobre o enquadramento procedimental eleito pelo Colegiado - execução individual - comporta recurso próprio, por meio do qual deve o sindicato autor manifestar sua insurgência, visto que os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado. Inexiste, no caso, ofensa ao Tema 823 do STF e tampouco ao art. 8º, III, da CF, porque reconhecido que a ampla legitimidade sindical não se sobrepõe às regras procedimentais de adequação e celeridade executória dadas pela natureza do direito tutelado no caso concreto. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e providos em parte para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração do SINPROEP-DF conhecidos e desprovidos. (TRT-10; Processo: 0000535-47.2022.5.10.0003; Relator(a). MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just; Data: 11/09/2026)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TELETRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa e por trabalhador em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de horas extras e estabilidade pré-aposentadoria. A controvérsia recursal versa sobre: (i) a aplicabilidade de controle de jornada em regime híbrido/teletrabalho; (ii) a prova do tempo de contribuição para fins de estabilidade pré-aposentadoria; ...

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...(iii) a limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO** 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o regime de teletrabalho e o regime híbrido impedem o controle de jornada para fins de horas extras; (ii) estabelecer se a ausência de documento do órgão previdenciário obsta o reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria por falta de prova do tempo de contribuição; (iii) determinar se a condenação trabalhista deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de reuniões de alinhamento matinais e a utilização de rede VPN para acesso a sistemas corporativos não comprovam a plena possibilidade de fiscalização telemática da jornada. 4. O magistrado deve arbitrar a jornada de trabalho com base na prova testemunhal produzida, sendo inaplicável a presunção de veracidade da Súmula 338 do C. TST quando há elementos probatórios concretos nos autos sobre o horário efetivamente praticado. 5. A estabilidade pré-aposentadoria exige prova documental idônea emitida pelo órgão previdenciário acerca do tempo de contribuição, não sendo suficiente a mera alegação da parte na petição inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos normativos. 6. Os valores indicados nos pedidos da petição inicial possuem natureza de mera estimativa, sendo defeso limitar a execução aos montantes informados inicialmente, visto que a apuração do *quantum debeatur* ocorre na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O magistrado deve arbitrar a jornada de trabalho com base na prova testemunhal produzida, sendo inaplicável a presunção de veracidade da Súmula 338 do C. TST quando há elementos probatórios concretos nos autos sobre o horário efetivamente praticado. 2. Cabe ao trabalhador o ônus de comprovar o tempo de contribuição mediante documento emitido pelo órgão previdenciário para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. 3. Os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação na fase de liquidação, ante o caráter estimativo dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I e III, 74, § 2º, 75-A, 791-A, 840 e 879; CPC, arts. 373, I, e 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; STF, RCL 77.179 (não vinculante). (TRT-2; Processo: 1000386-35.2026.5.02.0385; Relator(a). SAMIR SOUBHIA; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2; Data: 10/09/2026)