CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

CLT / 1943 - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

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DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Art. 684.

Os Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais são designados pelo Presidente da República.
Parágrafo único - Aos Juízes representantes classistas dos empregados e dos empregadores, nos Tribunais Regionais, aplicam-se as disposições do Art. 661

Art. 685

- A escolha dos vogais e suplentes dos Tribunais Regionais, representantes dos empregadores e empregados, é feita dentre os nomes constantes das listas para esse fim encaminhadas ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho pelas associações sindicais de grau superior com sede nas respectivas Regiões.
§ 1º - Para o efeito deste artigo, o Conselho de Representantes de cada associação sindical de grau superior, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, organizará, por maioria de votos, uma lista de 3 (três) nomes.
§ 2º - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho submeterá os nomes constantes das listas ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 687

- Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo Presidente.

Art. 688

- Aos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais aplicam-se as disposições do Art. 663, sendo a nova escolha feita dentre os nomes constantes das listas a que se refere o Art. 685, ou na forma indicada no Art. 686 e, bem assim, as dos Arts. 665 e 667.

Art. 689

- Por sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os Juízes representantes classistas e suplentes a gratificação fixada em lei.
Parágrafo único - Os Juízes representantes classistas, que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais, sofrerão, automàticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido.
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 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (Seções neste Capítulo) :