Artigo 87 - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO SINDICAL. FUNDAÇÃO DO SINTIBREF/ES. IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DA DIRETORIA. AFRONTA AO ESTATUTO SOCIAL. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO CONSTITUTIVO. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por sindicato que pleiteia o cancelamento do registro sindical concedido ao Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Espírito Santo (SINTIBREF/ES), sob a alegação de irregularidades na fundação da entidade. Sustenta que membros da diretoria eleita ...

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...em assembleia de 25/11/2016 não atendiam aos requisitos do estatuto social, relativos a tempo mínimo de exercício profissional na base territorial, idade mínima e ausência de vínculos familiares. A sentença rejeitou o pedido, mas o Ministério Público do Trabalho opinou pela nulidade da fundação e pelo cancelamento do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a eleição de membros da diretoria em desacordo com os requisitos do estatuto social compromete a validade da fundação do sindicato; (ii) estabelecer se tais irregularidades ensejam a nulidade absoluta do ato constitutivo e a consequente anulação do registro sindical concedido pelo MTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O estatuto social do SINTIBREF/ES exige, em seu art. 87, III e IV, dois anos de exercício na profissão e idade mínima de 21 anos para elegibilidade. Documentos públicos constantes do processo administrativo do MTE comprovam que parte significativa da diretoria fundadora não preenchia tais requisitos, inclusive com vínculos de apenas alguns meses de exercício e integrante menor de 21 anos. A eleição em desconformidade com as regras estatutárias não configura mera irregularidade, mas vício de vontade que compromete a própria validade da fundação. O art. 530, III, da CLT dispõe que a nulidade absoluta atinge atos de constituição sindical praticados em afronta à lei. A ausência de impugnação administrativa ou a alegação de preclusão não têm o condão de convalidar ato jurídico nulo, que não se sana com o decurso do tempo. A concessão do registro sindical pelo MTE, baseada em documentos que já evidenciavam a fraude, não legitima ato originariamente inválido. Não há prova de efetivo dano moral decorrente da fundação irregular, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A eleição de membros da diretoria em desacordo com requisitos estatutários essenciais configura nulidade absoluta do ato de fundação sindical. O registro sindical concedido pelo MTE com base em documentação que revela vícios estatutários é nulo e deve ser cancelado com efeitos ex tunc. Atos jurídicos nulos não se convalidam pela ausência de impugnação administrativa ou pelo decurso do tempo. A inexistência de comprovação de dano moral impede a concessão de indenização. (TRT-10; Processo: 0000690-85.2024.5.10.0001; Relator(a). ELAINE MACHADO VASCONCELOS; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos; Data: 29/11/2025)

  AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. De acordo com o §1º do art. 11-A da CLT e o art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, o prazo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o art. 11-A da CLT na hipótese em que a intimação seja expedida após 11/11/2017. RECOMENDAÇÃO 03/2018 DA CGJT. CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.. A Recomendação 3/2018 da CGJT, diante da necessidade de harmonização do art.11-A da CLT com outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho, estabelece em seu art. 5º, § 2º, que "Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT)". Agravo parcialmente provido. (TRT5 - Quarta Turma. Acórdão: 0120800-35.2003.5.05.0019. Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025)