Artigo 857 - CLT / 1943

FETICOM. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A categoria profissional dos empregados nas indústrias da construção e do mobiliário de Alegrete/RS encontra-se representada pelo Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e Mobiliário de Alegrete, visto que o indigitado ente sindical está registrado no órgão competente como entidade local de representação da mencionada categoria profissional na respectiva base territorial, tendo subscrito as convenções coletivas juntadas com a inicial. Desse modo, nos termos do artigo 611, §2º, da CLT e do artigo 857, parágrafo único, da CLT, a Federação dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Rio Grande do Sul - FETICOM/RS não detém legitimidade para figurar como substituta processual da referida categoria em demanda trabalhista. (TRT-4, 1ª Turma, 0020270-05.2022.5.04.0821 ROT, FABIANO HOLZ BESERRA - Relator(a), em 20/07/2023)

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. FEDERAÇÃO NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. A representatividade das categorias econômica e profissional, pelos entes sindicais de grau superior, é viável apenas quando aquelas estão inorganizadas em sindicato (CLT, art. 611, § 2º, e 857, parágrafo único, da CLT) - a exata hipótese dos autos. 2. Nos termos do ...

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...art. 8º, inciso III, da CF, eles estão legitimados para, como substituto processual, ajuizarem reclamação trabalhista na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional, assim entendidos aqueles decorrentes de origem comum. Incidência do Verbete nº 71 do TRT da 10ª Região. 3. Caracteriza-se como tal a pretensão versando sobre a observância da jornada de trabalho fixada em legislação especial. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apreciação integral da controvérsia, pela r. sentença, afasta o vício da negativa de prestação jurisdicional. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. 1. Ao disciplinar a profissão de bombeiro civil, a Lei nº 11.901/2009 estabeleceu o regime de compensação da modalidade 12 (doze) horas de trabalho mediadas por 36 (trinta e seis) de descanso, restringindo, todavia, a duração máxima do trabalho semanal em 36 (trinta e seis) horas. Aparente antinomia que encontra solução da preponderância da norma explícita sobre a implícita - ultrapassado o módulo semanal, o labor deve ser remunerado como extraordinário (Verbete 46 do TRT/10ª Região). 2. O cumprimento de jornada de 36 horas por semana impõe, para o cálculo do seu salário-hora, a adoção do divisor 180 (cento e oitenta). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. Logo, impõe-se a ratificação do percentual estabelecido na r. sentença. 2. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT-10; Processo: 0000666-50.2022.5.10.0802; Relator(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan; Data: 15/05/2024)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO SINDICATO DO COMÉRCIO DE VENDEDORES AMBULANTES DO RIO DE JANEIRO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE QUE A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTE AS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE VENDEDORES AMBULANTES, ANTE A AUSÊNCIA DO SINDICATO QUE AS REPRESENTA. IMPOSSIBILIDADE. Depois da celebração de convenções coletivas com doze dos treze suscitados e do pedido de desistência da ação em relação a eles, o Sindicato profissional suscitante foi instado a se manifestar acerca de seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao suscitado remanescente, Sindicato do Comércio de Vendedores ...

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...Ambulantes do Rio de Janeiro, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não tendo o suscitante se pronunciado antes que fosse proferida a decisão regional. A circunstância de o processo ter sido chamado à ordem, para novo julgamento, pelo fato de o advogado do sindicato profissional ter sido impedido de adentrar no Plenário, quando do primeiro julgamento, não restabelece a oportunidade já preclusa, relativa ao prosseguimento da ação quanto ao 13º suscitado. De outro lado, não procede a pretensão do suscitante de que seja imposta a assunção da representação da categoria econômica do comércio de vendedores ambulantes à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - que já integrava o polo passivo da ação -, pelo fato de o suscitado remanescente não ter sido localizado, ante o óbice dos arts. 611, § 2º, e 857, parágrafo único, da CLT. A categoria econômica do comércio de vendedores ambulantes encontra-se organizada em sindicato, não havendo provas contundentes quanto ao encerramento das atividades por parte do ente sindical patronal. Ademais, não se mostra possível que sejam impostas às empresas eventualmente representadas pelo Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes do Rio de Janeiro, neste momento processual, condições de trabalho, inclusive de cunho financeiro, em relação às quais as empresas sequer tiveram conhecimento. Mantém-se, pois, a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao 13º suscitado, por falta de interesse recursal. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST, ROT - 100973-18.2017.5.01.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2020, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020)