CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 793-B - CLT / 1943

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DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
DO PROCESSO EM GERAL

Da Responsabilidade por Dano Processual

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Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 793-B

Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista  
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Término do prazo do contrato , Ausência de Habitualidade das Horas Extras, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Situações que a citação não deve ocorrer, Concorrência desleal, FGTS devidamente pago, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, INSS, FGTS, Atividade não enquadrada na categoria, SUCESSÃO EMPRESARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR, Lida doméstica, Sociedade empresária, Doença sem estigma, Ausência de contrato de parceria, Bancário, Ilegitimidade passiva, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Desconhecimento da doença, Incapacidade civil, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MOTOBOY , Ausência de incapacidade, Sociedade inativa, Capacidade financeira do reclamante, Ausência de elementos/provas, Ausência de ilicitude da reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, Pedido de reconhecimento da Conexão, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Ausência de provas, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de Provas, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, Nulidade da citação trabalhista, Pagamento conforme o piso, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Empresa sem âmbito nacional, Cônjuges - ausente anuência, Descaracterização do assédio sexual, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), Estabilidade, Empresa em recuperação judicial, Gestante - Justa causa, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Ausência de Provas, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, Jornada reduzida - pagamento proporcional, Princípio da instrumentalidade das formas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Pedido de revogação da AJG, Perdão tácito, Acidente no trajeto, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Nulidade da citação trabalhista, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Validade do Acordo Individual, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Denunciação da lide, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Ausência de provas, Ausência de ilicitude da reclamada, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, DANOS MORAIS - GENÉRICO, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, ADICIONAL NOTURNO, Ausência de provas, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Demissão em massa, Incompetência da Justiça do Trabalho, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Coisa Julgada, Motorista Autônomo - transporte de carga, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Peça Apócrifa, Inépcia da Inicial, FREELANCER - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Falecimento do Autor, Regime de compensação, Ilegitimidade ativa, Trabalhos em dia de folga - Horas extras habituais, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Reconvenção Trabalhista, Assédio Moral, Prevista em Norma Coletiva, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Perempção, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, Verbas rescisórias, Previsão em norma coletiva, HORAS EXTRAS, Bancário, Ausência de graduação em Engenharia, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, CONTRATO DE ESTÁGIO, Sócio retirante, Não habitualidade, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Recondução a atividade compatível, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Provas a produzir, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Danos morais requeridos na inicial, Citação por edital, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Prescrição bienal, Abandono de emprego, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Cota não cumprida, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Pedido de Inspeção Judicial, Doméstica, Horas extras - Engenheiro, ESTABILIDADE GESTANTE, Vínculo familiar, ACIDENTE DE TRABALHO, PRÊMIOS, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Culpa exclusiva da vítima, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Eventualidade - atividades a outros empregadores, Ilegitimidade ad causam, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Ausência de denúncia pela suposta vítima, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Litispendência, Exigência de mudança de domicílio, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Doença pré-existente, Serviço externo - Art. 62 I, MENOR APRENDIZ, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Não recolhimento do FGTS, Chamamento ao processo, Petição genérica - sem pedido certo, SALÁRIO COMPLESSIVO, MEI - Microempreendedor Individual, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Revelia Trabalhista, Danos Morais, Espólio - inventariante, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, DESCONTOS DEVIDOS, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, Incompetência em razão do lugar - Territorial, RESCISÃO INDIRETA, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Transferência definitiva, permanente, Em falência ou Recuperação Judicial, Compensação em Acordo ou Convenção Coletiva, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, VÍNCULO DE EMPREGO, Advogado sem procuração, Conexão e Juiz prevento, Falsidade, VALIDADE DA JORNADA 12 X 36, Incompetência Absoluta, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, Motorista - Tempo de espera, Pedido de sigilo à Contestação, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, ASSÉDIO MORAL, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Serviço externo - Art. 62 I, Falsidade material - documento falso, Hora extra - Troca de uniforme, Atividades não relacionadas a Engenharia, Desastres Naturais, Mudança de turno - noturno para diurno, In itinere - trajeto, AVISO PRÉVIO PAGO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - ADVOGADO, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, INSS devidamente pago, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Grupo econômico familiar, Motorista - Tempo de espera, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Estabilidade, Arrendatário - meação - parceria rural, Incapacidade processual, Justa causa, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Ausência de liquidação dos pedidos, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, Ilegitimidade passiva, Período de licença, Doença incapacitante, Prescrição da cobrança do FGTS, Prescrição quinquenal (Gestante - Justa causa, demissao justa causa gestante, Contrato a termo - prazo determinado, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Contrato de aprendiz, Contrato Temporário, Iniciativa da rescisão pela empregada, estabilidade gestante contrato temporário)
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista   - Sócio retirante - ilegitimidade passiva ad causam
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Prêmios
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Vale alimentação e transportes pagos em dinheiro
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Horas extras
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Validade da jornada 12 x 36
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Contrato de estágio
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Cooperativa de trabalho - ausência de vínculo
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Terceirização - ausência de vínculo empregatício
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Pagamento das verbas rescisórias
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Inexistência de grupo econômico
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Estabilidade gestante
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Demissão por justa causa
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Revelia Trabalhista
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista   - Adicional de periculosidade
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista   - Desconsideração da personalidade jurídica - defesa
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Estabilidade por doença incapacitante
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Ausência de sucessão empresarial
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista   - Adicional de insalubridade
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Sócio retirante - ilegitimidade passiva ad causam
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista   - Estabilidade gestante
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista   - Demissão por justa causa
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Pagamento de comissões
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Ausência de sucessão empresarial
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Desconsideração da personalidade jurídica - defesa
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Adicional de periculosidade
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista   - Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Vínculo de emprego
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Desconsideração da personalidade jurídica - defesa

Artigos Jurídicos sobre Artigo 793-B

Os impactos da Reforma Trabalhista e do NCPC na condenação por litigância de má-fé - Geral
Geral 18/11/2020
As mudanças legislativas acabam cumprindo um papel importante na busca pela lealdade processual, inclusive na celeridade no trâmite dos processos. Com esse intuito, a condenação por litigância de má-fé ganha cada vez mais espaço.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 793-B


Jurisprudências atuais que citam Artigo 793-B

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 DAS NULIDADES

DO PROCESSO EM GERAL (Seções neste Capítulo) :

DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
DA DISTRIBUIÇÃO
DAS CUSTASRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das Custas e Emolumentos
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Da Responsabilidade por Dano Processual
DAS NULIDADES
DAS EXCEÇÕES
DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
DAS AUDIÊNCIAS
DAS PROVAS
DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA