CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 73 - CLT / 1943

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DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
DA DURAÇÃO DO TRABALHO

DO TRABALHO NOTURNO

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
PETIÇÕES
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
PETIÇÕES
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
PETIÇÕES
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
MAIS
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
PETIÇÕES
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 73

Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atraso reiterado no pagamento dos salários, acúmulo de funções, não recolhimento do fgts, verbas rescisórias, covid - suspensão da prescrição, prorrogação no caso de gêmeos, injúria racial, digitador, mecanografia, datilografia, escrituração ou cálculo, incorporação das gorjetas, horas in itinere, adicional noturno, acordo coletivo sem ato do ministro do trabalho, atividades externas, nulidade demissão em comum acordo - vício de consentimento - erro, prorrogação da jornada, horas à disposição do empregador, desvio de função , atividade insalubre, assédio moral, habitualidade das horas extras, reflexos nas verbas trabalhistas, adicional de transferência, indenização - descumprimento convenção coletiva, vale alimentação e transportes pagos em dinheiro, trabalho aos domingos e feriados, retificação e baixa da ctps, comissões e bonificações, jornada 12 x 36, férias em atraso - pagamento em dobro, férias em dobro, verbas rescisórias, tutela de urgência trabalhista, assédio sexual - rescisão indireta, ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, valor certo e determinado, prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial, descaracterização jornada 12x36, radialista, férias e décimo terceiro salário, motorista tanque suplementar combustível, intervalo intrajornada, indenização licença maternidade, venda obrigatória de férias, desnecessidade da imediatidade, adicional de periculosidade, justiça gratuita - trabalhista, horas extras, férias fora do prazo - pagamento em dobro, ausência de aviso prévio, não disponibilização do perfil profissiográfico previdenciário, competência em razão do local - domicílio do reclamante, férias proporcionais, para período posterior à reforma trabalhista, danos morais, anotação na ctps, assédio moral - rescisão indireta, eletriciário, sem perícia - prova emprestada, requerimento de perícia, nulidade pedido de demissão - vício de consentimento, dispensa discriminatória - súmula 443 tst, renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, multa art. 467 clt, horas de sobreaviso, reintegração, multa do art. 477, não concessão de intervalo, prescrição após a vigência da lei 14.010/20, tutela de evidência trabalhista, retificação e baixa da ctps, ociosidade forçada, lei no tempo - irretroatividade da reforma trabalhista, trabalho no exterior - lei mais vantajosa, não recolhimento do inss, ausência de anotação na carteira e liberação, licença paternidade, cargo de confiança, gerência, equiparação salarial, frustração do gozo da licença maternidade, ausência de recolhimento do fgts, comissões sobre vendas canceladas, incorporação de anuênios, gratificações e prêmios, prorrogação do prazo para 15 dias - programa empresa cidadã, piso da categoria - diferenças salariais, liberação de guias de seguro desemprego, prova emprestada, previsão em norma coletiva, reintegração, agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, pagamento retroativo a data anterior ao laudo, para período anterior à reforma trabalhista, rescisão indireta, integração ao salário, descanso sobrejornada - art. 384 - revogado, diárias que ultrapassam 50% do salário, férias, horas extras habituais, prescrição ocorrida antes da vigência da lei 14.010/20, câmeras frias, adicional de insalubridade, banheiros de grande circulação, salário complessivo, período de licença, inversão do ônus da prova - distribuição dinâmica (hipossuficiência do credor - teoria menor, encerramento das atividades da empresa, grupo econômico, responsabilidade da administração pública, grupo econômico familiar, desconsideracao personalidade juridica, sucessão empresarial, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, condôminos pelo condomínio, responsabilidade subsidiária do dono da obra, confusão patrimonial, abuso de personalidade - desvio de finalidade; ausência de provas, injúria racial, danos morais - síndrome de burnout, gravidade da ofensa - art. 223-g §1º, banco postal - responsabilidade objetiva, dano moral - atraso no salário, dano moral - assalto, danos morais, provas, gravíssima, por superior hierárquico, dano moral - assédio sexual, danos morais - banheiro coletivo - exposição de nudez, assédio moral, danos materiais - pensão por incapacidade, média, por colega sem poder hierárquico, rescisão indireta, dano moral - descontos indevidos do salário, leve, grave, rescisão indireta; reconhecimento de vínculo empregatício, terceirização ilícita - vínculo de emprego, vínculo empregatício representante comercial, vínculo empregatício - freelancer , vínculo como engenheiro, vínculo de emprego com a administração pública, com emissão de arts em nome do reclamante, vínculo empregatício rural - chacreiro, isonomia salarial, vínculo com salão de beleza, sem emissão de arts em nome do reclamante, vínculo empregatício - cooperativa de trabalho; acidente de trajeto, indenização substitutiva, danos materiais, estabilidade - dirigente sindical , não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, estabilidade pré-aposentadoria, reintegração, estabilidade - acidente de trabalho, doenca ocupacional indenizacao, indenização - danos materiais, danos morais, estabilidade - doença ocupacional, doença pré-existente, estabilidade acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, estabilidade - gestante, estabilidade cipa, danos morais acidente trabalho, contrato por prazo determinado - aprendiz)
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista
Trabalhista
Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública 
Trabalhista
Reclamação trabalhista em face da Administração Pública  - Reintegração, ESTABILIDADE CIPA, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Danos Morais, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, DANO MORAL - ASSALTO, ADICIONAL NOTURNO, Sem perícia - prova emprestada, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Cargo de Confiança, gerência, Câmeras frias, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, VÍNCULO DE EMPREGO, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Jornada 12 x 36, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Motorista tanque suplementar combustível, Requerimento de perícia, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Valor certo e determinado, ESTABILIDADE - GESTANTE, Período de licença, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, Horas extras habituais, HORAS EXTRAS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Atividade insalubre, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Banco postal - Responsabilidade objetiva, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Acidente de trajeto, Doença pré-existente, Banheiros de grande circulação, Reflexos nas verbas trabalhistas, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, Reintegração, Danos materiais, Reintegração, Verbas rescisórias, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Anotação na CTPS, Prorrogação da jornada, Tutela de evidência trabalhista, 13º - Décimo terceiro salário, VERBAS RESCISÓRIAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, PROVA EMPRESTADA, MULTA DO ART. 477, Atividades externas, Integração ao salário, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Eletriciário, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, Tutela de urgência trabalhista, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Indenização substitutiva, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, DESVIO DE FUNÇÃO , ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, FGTS, Danos Morais, Radialista, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Estabilidade dirigente sindical
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Adicional noturno
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamante  - Reclamação Trabalhista
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista

Súmulas e OJs que citam Artigo 73

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Lei:CLT   Art.:art-73  
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 73

Art.. 74  - Seção seguinte
 DO QUADRO DE HORÁRIO

DA DURAÇÃO DO TRABALHO (Seções neste Capítulo) :

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
DA JORNADA DE TRABALHO
DOS PERÍODOS DE DESCANSO
DO TRABALHO NOTURNO
DO QUADRO DE HORÁRIO
DAS PENALIDADES