CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 463 - CLT / 1943

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DA REMUNERAÇÃO

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Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 463

LeiCLT   Art.art-463  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT) AJUSTADA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo da contribuição ...
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as verbas discutidas, resta prejudicado o pedido de compensação do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A contribuição ao SAT/RAT ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção possui a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória pagas ao empregado, inclusive, férias gozadas, descanso semanal remunerado, faltas abonadas ou justificadas e décimo terceiro salário" (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50333295220254036100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 28/09/2026, Intimação via sistema DATA: 30/09/2026)
30/09/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. DSR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu parcialmente o pedido de liminar, mantendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, ao SAT/RAT e a ...
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, I, 'a', da CF/1988. 2. É legítima a exigência das contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas a partir de 15/09/2020. 3. As horas extras, férias gozadas, DSR, décimo terceiro salário e os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência possuem natureza remuneratória e se sujeitam à incidência tributária." (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50264214320254030000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 19/02/2026, Intimação via sistema DATA: 23/02/2026)
23/02/2026 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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 DA ALTERAÇÃO

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :