Artigo 463 - CLT / 1943

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026421-43.2025.4.03.0000 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: JURITI CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRAS ENTIDADES. ...

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...INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. DSR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu parcialmente o pedido de liminar, mantendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, ao SAT/RAT e a terceiras entidades, sobre verbas trabalhistas pagas pela empresa agravante. A agravante defende a inexigibilidade das contribuições sobre determinadas verbas, ao argumento de que não possuem natureza remuneratória. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade tributária sobre os valores discutidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se incidem contribuições previdenciárias patronais, ao SAT/RAT e a terceiros sobre as seguintes verbas trabalhistas: (i) terço constitucional de férias usufruídas; (ii) horas extras e seus adicionais; (iii) férias gozadas; (iv) descanso semanal remunerado (DSR); (v) décimo terceiro salário; (vi) adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; e (vii) adicional de transferência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 195, I, "a", da CF/1988 autoriza a incidência de contribuições sociais sobre os rendimentos do trabalho pagos a qualquer título. O art. 201, § 11, reforça a incorporação dos ganhos habituais ao salário para fins de contribuição. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou entendimento de que é legítima a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas que possuem natureza remuneratória e são pagas com habitualidade, ainda que variáveis. O terço constitucional de férias usufruídas está sujeito à incidência da contribuição desde 15/09/2020, conforme decidido pelo STF no Tema 985, com efeitos ex nunc. A impetração ocorreu em 11/06/2025, após essa data, não havendo direito à suspensão da exigibilidade. As horas extras e seus adicionais, bem como os reflexos no DSR, integram a remuneração habitual do trabalhador e se sujeitam à incidência tributária, conforme decidido no Tema 687/STJ. As férias gozadas também constituem verba remuneratória, distinguindo-se das férias indenizadas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. O descanso semanal remunerado, assegurado por lei, integra o salário e se sujeita à contribuição previdenciária. O décimo terceiro salário, por ter natureza salarial, integra a base de cálculo das contribuições, nos termos da Súmula 688 do STF e da jurisprudência dominante. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência são devidos em decorrência da prestação do serviço e, por sua natureza remuneratória, também se sujeitam à incidência tributária, conforme os Temas 688, 689 e 1.252 do STJ. Não há violação aos princípios constitucionais, tampouco inovação legislativa vedada pelo CTN, pois o regime jurídico das contribuições previdenciárias se funda em regras constitucionais e legais expressas. As contribuições devidas a terceiros e ao SAT/RAT possuem mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, conforme entendimento reiterado do TRF da 3ª Região e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide contribuição previdenciária patronal, ao SAT/RAT e a terceiros sobre verbas remuneratórias pagas com habitualidade ao trabalhador, nos termos do art. 195, I, 'a', da CF/1988. 2. É legítima a exigência das contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas a partir de 15/09/2020. 3. As horas extras, férias gozadas, DSR, décimo terceiro salário e os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência possuem natureza remuneratória e se sujeitam à incidência tributária." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I, "a", e § 11 do art. 201; CLT, art. 3º, arts. 457 a 463; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I, e 28, § 9º; CTN, arts. 109, 110 e 111, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565160, Tema 20, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017; STF, RE 1072485, Tema 985, Pleno, j. 28/08/2020; STJ, REsp 1.358.281/SP, Tema 687; STJ, REsp 2.050.498/SP, Tema 1.252; STJ, AgInt no REsp 1903741/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/08/2021; TRF3, ApReeNec 5005437-73.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 23/10/2019; TRF3, ApCiv 5009650-85.2023.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, j. 08/05/2025. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50264214320254030000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 19/02/2026, Intimação via sistema DATA: 23/02/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004741-69.2024.4.03.6100 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) ...

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...NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE LUIZ GARCIA DA SILVA - SP391074-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA, SUPERMERCADO (...) NEW LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP391074-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de não incidência da contribuição ao SAT/RAT sobre determinadas verbas trabalhistas. A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição no julgado, com o objetivo de prequestionar dispositivos legais e constitucionais. Alegou-se a ausência de manifestação quanto (i) à natureza jurídica da contribuição ao SAT/RAT, (ii) à inaplicabilidade do Tema 985 do STF ao caso, e (iii) à pretensão subsidiária de aplicação de alíquota mais favorável à contribuição. Argumentou-se ainda que a decisão incorreu em contradição ao equiparar, sem fundamentação, o regime jurídico da contribuição ao SAT/RAT ao da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia diz respeito à existência, ou não, de omissão e contradição no acórdão embargado, com relação a três pontos: (i) a incidência da contribuição ao SAT/RAT sobre verbas trabalhistas que não decorrem de risco laboral imediato; (ii) a necessidade de aplicação diferenciada da alíquota da contribuição; e (iii) a caracterização ou não da fundamentação adotada como incompleta ou contraditória. III. RAZÕES DE DECIDIR Não foram constatadas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. A decisão embargada apresentou fundamentação clara quanto à equiparação do regime jurídico da contribuição ao SAT/RAT ao da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão reconheceu expressamente a incidência da contribuição ao SAT/RAT sobre as verbas discutidas -- férias usufruídas, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado --, com base na jurisprudência consolidada do STF (Tema 985) e do STJ. Ademais, destacou que a eventual aplicação de alíquota diferenciada não é cabível diante do regime normativo vigente. Conforme jurisprudência pacífica, não há obrigação do julgador de rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente a solução adotada, o que foi observado no caso. Por fim, não se constatou efeito infringente que autorizasse modificação do julgado. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração exigem a demonstração inequívoca de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. Não há omissão quando a decisão se fundamenta de forma suficiente nos elementos legais e jurisprudenciais aplicáveis. 3. A contribuição ao SAT/RAT segue o mesmo regime jurídico da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, inclusive no que tange à base de cálculo e à natureza remuneratória das verbas incidentes." Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026; CF/1988, arts. 7º, XVII e XV; 195, I, "a" e II; 201, § 11; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I e 28, § 9º; Lei nº 605/1949, art. 7º; CLT, arts. 3º, 457 e 463; CTN, arts. 109 e 110. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565160, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017 (Tema 20); E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50047416920244036100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 03/02/2026, Intimação via sistema DATA: 04/02/2026)