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Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 497
TRF-3
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado.
2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum.
3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5318437-81.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/02/2022, DJEN DATA: 17/02/2022)
TST
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 485, V (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - ARTS. 16 da Lei n.º 5.107/66, 2.º DA LEI 6.184/74, 14, § 1.º, da Lei n.º 8.036/90...
+136 PALAVRAS
... Nesse contexto, somente com o reexame dos fatos e provas do processo matriz seria possível aferir se, contrariamente ao consignado no acórdão recorrido, a ECT efetivamente estabeleceu no regramento do PDV a alegada equivalência de tratamento referentemente às causas de terminação do contrato de trabalho, seja por adesão ao PDV, seja por dispensa imotivada. Nesse contexto, é impossível vislumbrar ofensa frontal e literal aos dispositivos legais invocados. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
(TST, RO - 736-43.2012.5.12.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 05/05/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020)
08/05/2020 •
Acórdão em RO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA