CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 66 - CLT / 1943

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DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
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Decisões selecionadas sobre o Artigo 66

TRT-2   30/04/2025
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÊMIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos: (...) O adicional de insalubridade é devido quando comprovado o contato com agentes nocivos e a ausência de EPIs eficazes. (...). O dano moral decorrente de acidente de trabalho é presumido (in re ipsa), dispensando prova de sofrimento subjetivo. O pensionamento pode ser quitado em parcela única, aplicando-se redutor entre 20% e 30% para evitar enriquecimento sem causa.(...). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, § 4º, 791-A e 840, § 1º; Código Civil, arts. 186, 187, 927 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 99, § 3º, 374, III, e 381; Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Pleno, j. 16.12.2024 (Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos); TST, RR-1153-23.2015.5.02.0435, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08.10.2021 (TRT-2; Processo: 1002137-09.2023.5.02.0241; Relator(a). CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1; Data: 30/04/2025)


Súmulas e OJs que citam Artigo 66

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 66

Art.. 73  - Seção seguinte
 DO TRABALHO NOTURNO

DA DURAÇÃO DO TRABALHO (Seções neste Capítulo) :