Artigo 83 - CLT / 1943

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de diligência investigativa, via SISBAJUD, para obtenção de informações sobre movimentações em cartões de crédito dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível o deferimento de diligência investigativa, via SISBAJUD, visando obter informações detalhadas sobre movimentações financeiras relacionadas a cartões de crédito dos executados, ...

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...em sede de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem indeferiu o pedido de diligência investigativa, sob o fundamento de que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, somente cabível mediante indícios concretos de fraude ou ocultação de bens, o que não foi comprovado no caso. 4. Foram realizadas diversas tentativas de constrição de ativos financeiros por meio de sistemas como BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, sem sucesso, demonstrando a ineficácia das medidas para a satisfação do crédito. 5. A busca por informações sobre movimentações de cartões de crédito não se mostra efetiva para a execução, pois se refere a movimentações financeiras pretéritas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A diligência investigativa via SISBAJUD para obtenção de informações sobre movimentações financeiras em cartões de crédito dos executados em sede de execução trabalhista, é medida excepcional, que depende da demonstração de indícios concretos de fraude ou ocultação de bens, o que não ocorreu no caso em análise. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 743.766/SP; TRT-2, AIAP 10004784720175020023; TRT-6, 0001687-11.2017.5.06.0103; eTJ-DF 07101165220238070000 1724761. (TRT6 - Terceira Turma. Acórdão: 0000132-30.2015.5.06.0102. Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/04/2026. Juntado aos autos em 14/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SÓCIO OCULTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por SEVERINO FRANCISCO DE MELO FILHO contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa RL Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda - ME em relação a (...) Fay, sob o fundamento de inexistirem elementos suficientes para caracterizá-lo como sócio oculto ...

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...ou de fato. O agravante sustenta que a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, utilizada na Justiça do Trabalho, autorizaria a responsabilização do referido terceiro, diante da utilização da pessoa jurídica como obstáculo ao adimplemento das obrigações trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios constantes dos autos - especialmente os dados obtidos no sistema BACEN CCS, registros de licitações e vínculos pessoais com sócios formais - são suficientes para caracterizar (...) Fay como sócio oculto da executada, legitimando sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema BACEN CCS constitui instrumento legítimo para identificação de vínculos financeiros e procurações bancárias, mas suas informações, isoladamente, não bastam para caracterizar a existência de fraude, conluio ou confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica. A condição de procurador bancário, ainda que envolva poderes de movimentação financeira, não implica automaticamente gestão empresarial nem comprova a existência de sociedade oculta. A participação em licitações públicas e o vínculo de parentesco com sócios formais configuram elementos acessórios, insuficientes para, por si só, comprovar a administração de fato da empresa ou confusão patrimonial. A existência de outra empresa com objeto social semelhante, da qual o terceiro é sócio formal, não demonstra, sem outros indícios, tentativa de ocultação patrimonial ou fraude à execução. A jurisprudência consolidada deste Regional reconhece que os dados do BACEN CCS devem ser cotejados com outras provas (Receita Federal, Junta Comercial, documentos contábeis etc.) antes de admitir a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: As informações obtidas no sistema BACEN CCS não são, por si sós, suficientes para caracterizar a condição de sócio oculto nem para justificar a inclusão de terceiros no polo passivo da execução trabalhista. O vínculo de parentesco e a outorga de procuração bancária não configuram, isoladamente, indícios suficientes de gestão de fato ou ocultação de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 765; Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 28; Regimento Interno do TRT da 6ª Região, art. 83. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP nº 0001060-05.2015.5.06.0191, 3ª Turma, Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, j. 27.08.2025. TRT6, AP nº 0161800-90.2009.5.06.0014, 3ª Turma, Rel. Des. Milton Gouveia, j. 02.02.2021.   (TRT6 - Terceira Turma. Acórdão: 0000119-56.2023.5.06.0003. Relator(a): AURELIO DA SILVA. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 19/11/2025)