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Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 489
TST
ACÓRDÃO
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMAS NÃO ADMITIDOS PELO R. DESPACHO AGRAVADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a autora suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sem, entretanto, transcrever o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos arts. 93...
+44 PALAVRAS
... preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Precedentes.
(TST, ARR - 956-33.2015.5.10.0019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)
31/05/2019 •
Acórdão em ARR
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata, in casu, nenhuma omissão no acórdão regional, pois o enquadramento da ré no SINDIGÊNEROS-RS restou expressamente refutado pelo Tribunal de origem, circunstância que, inclusive, ensejou a reforma da sentença. Nesse contexto, é impossível divisar violação dos arts. 93, IX, da CF, ...
+45 PALAVRAS
... NORMA COLETIVA. Na hipótese, não se divisa violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade à Súmula nº 374 do TST, porquanto a decisão recorrida observou detidamente o enquadramento sindical da ré e afastou a aplicação do piso salarial regional em decorrência da existência de previsão coletiva estabelecendo o salário mínimo profissional, não sendo identificada a hipótese de categoria diferenciada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TST, AIRR - 574-46.2013.5.04.0611, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017)
11/12/2017 •
Acórdão em AIRR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA