CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 8 - Constituição Federal / 1988

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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 8

Trabalhista

Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Estabilidades: estabilidade - dirigente sindical

Trabalhista

Reclamação trabalhista em face da Administração Pública - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025 - SALÁRIO COMPLESSIVO, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Assédio sexual - rescisão indireta, MULTA ART. 467 CLT, Justiça Gratuita - Trabalhista, Radialista, Sem perícia - prova emprestada, Banheiros de grande circulação, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Injúria racial, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Período de licença, Para período posterior à Reforma Trabalhista, DESVIO DE FUNÇÃO , LICENÇA PATERNIDADE, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, ADICIONAL NOTURNO, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, Não concessão de intervalo, INTERVALO INTRAJORNADA, PROVA EMPRESTADA, Jornada 12 x 36, Prorrogação no caso de gêmeos, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Integração ao salário, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Reflexos nas verbas trabalhistas, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Motorista tanque suplementar combustível, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Cargo de Confiança, gerência, Assédio moral - rescisão indireta, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, ASSÉDIO MORAL, HORAS DE SOBREAVISO, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Férias e décimo terceiro salário, FÉRIAS, Retificação e baixa da CTPS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Câmeras frias, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, TELETRABALHO - Home Office, Férias em dobro, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Gestante, VERBAS RESCISÓRIAS, OCIOSIDADE FORÇADA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Requerimento de perícia, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Previsão em norma coletiva, FÉRIAS PROPORCIONAIS, Anotação na CTPS, Comissões sobre vendas canceladas, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Valor certo e determinado, Reintegração, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Horas extras habituais, Reintegração, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Idade avançada e doença, Atividade insalubre, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Indenização licença maternidade, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, MULTA DO ART. 477, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, COVID - Suspensão da Prescrição, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, Eletriciário, ACÚMULO DE FUNÇÕES, RESCISÃO INDIRETA, HORAS EXTRAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Mudança abrupta, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, HORAS IN ITINERE, Verbas rescisórias, Com Tutela de Evidência, Tutela de urgência trabalhista, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, PROVAS A PRODUZIR, Atividades externas, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Prorrogação da jornada, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Danos Morais, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO (VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, vinculo de emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, terceirizacao ilicita, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Isonomia salarial; ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, estabilidade doenca ocupacional, Doença pré-existente, ESTABILIDADE - GESTANTE, Danos Morais, danos morais acidente trabalho, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Reintegração, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, doenca ocupacional indenizacao, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Acidente de trajeto, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE CIPA, Danos materiais, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, estabilidade cipa reintegração, estabilidade acidente trabalho, Indenização substitutiva; desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, desconsideracao personalidade juridica, Confusão patrimonial, Condôminos pelo condomínio, GRUPO ECONÔMICO, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, Grupo Econômico Familiar, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUCESSÃO EMPRESARIAL, unicidade contratual grupo economico, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Encerramento das atividades da empresa, GRUPO ECONÔMICO; Ausência de provas, Danos materiais - pensão por incapacidade, Leve, Média, Provas, Rescisão indireta, Por colega sem poder hierárquico, Grave, xenofobia, DANOS MORAIS, Rescisão indireta, ASSÉDIO MORAL, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Injúria racial, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Gravíssima, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - ASSALTO, Por superior hierárquico)

Trânsito

Apelação - Atualizado 2025- MS - carteira de habilitação suspensa

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - 2025

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - 2025 - Suspensão em categoria distinta, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Penalidade dupla - Bis in idem, Rodízio - Emergência, Interrupção dos prazos na pandemia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Carro clonado - dublê, Emergência, Ausência de notificação prévia, Restituição do valor pago da multa, Suspensão da CNH (Greve - trancamento e interdição da via, Dar passagem a ambulância, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Inexigibilidade de conduta diversa, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Conversão proibida, Pagamento realizado, Ausência de sinalização na via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Ausência de sinalização na via, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de descrição - motivação, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização na pista, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Veículo parado, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Cinto de Segurança, Ausência de sinalização, Carro parado, Estado de urgência - Prestar socorro, Ausência de sinalização na via, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo)

Administrativo

Mandado de Segurança coletivo - Pedido liminar em Mandado de Segurança, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Controle de atos discricionários, Justiça gratuita à pessoa jurídica, Cerceamento de defesa - produção de provas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Justiça Gratuita à pessoa física, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, Princípio da Legalidade, Coronavírus, Tutela de evidência em Mandado de Segurança, Desnecessidade de exaurimento da via administrativa, Ausência de motivação do ato administrativo, Desproporcionalidade do ato administrativo, Ausência de defesa técnica

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - 2025 - Restituição do valor pago da multa, Ausência de notificação prévia, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Suspensão em categoria distinta, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Carro clonado - dublê, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem (Ausência de descrição - motivação, Cinto de Segurança, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Dirigir manuseando celular, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização na pista, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Pagamento realizado, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Dar passagem a ambulância, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Veículo parado, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Carro parado, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA)

Trânsito

Mandado de Segurança - Suspensão da CNH - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Pontuação, Justiça Gratuita à pessoa física, Recusa ao teste do bafômetro, Ausência de processo administrativo, Liminar - Art. 7º, in III da Lei 12.016, Ausência de notificação prévia, Embriaguez no volante, Embriaguez no volante, Indicação do condutor, Existência de renda e patrimônio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Não aferição pelo INMETRO, Recusa ao teste do bafômetro

Trânsito

Defesa Prévia - Multa de Trânsito - Tempestividade - Interrupção dos prazos na pandemia, Prestação de serviço essencial, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Restituição do valor pago da multa, Suspensão em categoria distinta, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Penalidade dupla - Bis in idem, Rodízio - Emergência, Carro clonado - dublê, Emergência, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB (Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Inexigibilidade de conduta diversa, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Estado de urgência - Prestar socorro, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de sinalização na via, Conversão proibida, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização na pista, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Ausência de sinalização, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Veículo parado, Ausência de descrição - motivação, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Pagamento realizado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Evasão de pedágio, Não aferição pelo INMETRO, Dirigir manuseando celular, Carro parado, Dar passagem a ambulância, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB)

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - 2025- Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB

Trabalhista

Contestação em Ação Civil Pública Trabalhista - Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Sindicato distinto, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Ausência de exercício de atividade remunerada, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Regularização dos apontamentos do MTE, Provas a produzir, Rural, Citação por edital, Trabalho escravo, Prescrição, Dupla penalização, Desproporcionalidade da pena - sanção, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Trabalhadores não filiados, Ausência do contraditório e da ampla defesa, Regra da dupla visita - Ausência de prazo para adequação, Ilegitimidade passiva, Incompetência Territorial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade ad causam, Situações que a citação não deve ocorrer, Contribuição Sindical, Sociedade inativa, Ausência do prévio lançamento, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Descumprimento da publicação em edital, Ausência de empregados

Trabalhista

Contestação em Ação Civil Pública Trabalhista - Contribuição Sindical

Trabalhista

Inquérito Judicial para a apuração de Falta Grave - Trabalhista

Trabalhista

Contestação - Cobrança contribuição sindical - Pedido genérico, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Citação inexistente, Descumprimento da publicação em edital, Litispendência, Ausência de empregados, Perempção, Incompetência Absoluta, Inépcia da petição inicial, Sindicato distinto, Contribuição Sindical, Trabalhadores não filiados, Ausência de exercício de atividade remunerada, Ausência do prévio lançamento, Em falência ou Recuperação Judicial, Incompetência Territorial, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Coronavírus, Citação por whatsapp, Ausência de benefício ao Autor, MEI - Microempreendedor Individual, Prescrição , Juizado Especial, Nulidade da citação cível, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Coisa Julgada, Rural, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Perda do objeto - contas prestadas, Sociedade inativa

Trabalhista

Mandado de segurança pelo desconto em folha da contribuição sindical - Pedido liminar em Mandado de Segurança

Trabalhista

Cobrança Sindical

Trabalhista

Recurso Ordinário- Atualizado 2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias

Trabalhista

Recurso Ordinário- Atualizado 2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias - Estabilidades: estabilidade - dirigente sindical

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Estabilidades: estabilidade - dirigente sindical

Trânsito

Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - CNH - Embriaguez no volante

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - 2025- Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB

Artigos Jurídicos sobre Artigo 8

Trabalhista 17/04/2020

STF mantém vigência da MP 936/2020

Decisão do Min. Lewandowski que suspendia parcialmente a MP 936/2020 foi revista. Para STF, Acordo Individual não precisa ser validado pelo sindicato.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 8

Súmulas e OJs que citam Artigo 8

STF Tema nº 1355 do STF

TEMA

Tema 1355: Legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 8º; III; da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1355, Relator(a): MIN. NUNES MARQUES, julgado em 19/11/2024)

• Tema

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STF Tema nº 1364 do STF

TEMA

Tema 1364: Cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 8º; I; e III, da Constituição Federal, se o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, autoriza a retenção de honorários contratuais em execuções individuais de sentença coletiva.

Tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1364, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 14/12/2024, publicado em 14/12/2024)

14/12/2024 • Tema

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STF Tema nº 1322 do STF

TEMA

Tema 1322: Utilização de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1°; 5°; IX; 37; §1º; e 142 da Constituição Federal e do artigo 8º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a compatibilidade da publicação da "Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964", pelo Ministério da Defesa, por meio da qual veiculada mensagem comemorativa por ocasião da efeméride de 56 anos do Golpe de 1964, com o ordenamento constitucional vigente.

Tese: A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1322, Relator(a): MIN. NUNES MARQUES, julgado em 10/09/2024, publicado em 10/09/2024)

10/09/2024 • Tema

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 8

Arts.. 12 ... 13 - Capítulo seguinte
DA NACIONALIDADE

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Capítulos neste Título) :

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

DOS DIREITOS SOCIAIS

DA NACIONALIDADE

DOS DIREITOS POLÍTICOS

DOS PARTIDOS POLÍTICOS