Artigo 182 - Constituição Federal / 1988

Tema 815: Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, 182 e 183 da Constituição Federal, se o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), quando preenchidos os requisitos do art. 183 da Lei Maior.

Tese: Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 815, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/04/2015, publicado em 29/04/2015)

Tema 1235: Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 22, IV, 30, I e II, 97 e 182 da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território, especificamente a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, ao dispor sobre instalações de rádio base, considerando-se a competência privativa da União, no tocante às atividades de telecomunicações e radiodifusão.

Tese: É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1235, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/09/2022, publicado em 09/09/2022)

Tema 348: Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital nº 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas - PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor.

Tese: Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 348, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/12/2010, publicado em 29/10/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ENTORNO COSTEIRO DO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO. ARTS. 4º, IV, 16, 17, 18 E 19, TODOS DA LEI ESTADUAL N. 14.661/2009, E LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 30/2009 E 31/2009, AMBAS DE (...). POSSÍVEL AFRONTA AO ART. 225, § 1º, II E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRESPONDENTE AO ART. 182, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CARTA MAGNA E SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. "Suscitado o incidente de inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se funda a pretensão deduzida na inicial, impõe-se a suspensão do julgamento do processo até que a questão seja decidida pelo Órgão Especial, que detém competência para apreciar a matéria." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082893-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-12-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022739-60.2017.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-06-2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - LAPSO TEMPORAL - MAIS DE 50 ANOS - IMÓVEIS RESIDENCIAIS - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DIREITO A MORADIA - PONDERAÇÃO - REINTEGRAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Embora a ocupação indevida de bem público configure mera detenção, de natureza precária, o lapso temporal ocorrido entre a ocupação da área pública e a ação proposta pelo ente municipal, mostra-se razoável reconhecer, no presente caso, a convalidação da situação fática, de forma a obstar a pretensão deduzida pelo Município, porquanto na área ocupada vislumbra-se a construção de imóveis residenciais, devendo ser ponderado o direito à moradia dos autores, por se tratar de direito social, com previsão expressa no art. 6º da CF/88. - A de se considerar ainda que os imóveis atendem ao princípio da função social da propriedade esculpido na Constituição Federal, art. 182, §2º, da CF. - Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.069047-9/002, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024)

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 145, Vol. 1): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 1.342/2004, alterada pela Lei nº 1.502/2009 e pela Lei nº 1.762/2013, do Município de Itaí, que autorizou a isenção tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano para lotes novos sem edificação - Legitimidade ativa do Procurador Geral de Justiça, ante a previsão expressa contida no artigo 90, III, da Constituição Estadual - Demais preliminares que se confundem com o mérito - Possibilidade de o ...

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...Município instituir o imposto predial e territorial urbano ou, como no caso, estabelecer regra de isenção com base em decisão de cunho político - Hipótese em que, entretanto, a criação da isenção em questão não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Lei impugnada que, a despeito da finalidade constitucional do parcelamento do solo urbano, acabou por premiar, por meio da isenção do IPTU, o loteador inerte, estimulando-o a cumprir obrigação que, em verdade, já lhe era constitucionalmente imposta - Atividade legislativa que se distanciou dos fins constitucionais - Ofensa, ademais, ao princípio da isonomia - Isenção fiscal concedida pela norma municipal que, por excluir aqueles que também adquiriram lotes novos, porém, em consonância com o princípio da função social da propriedade, erigiram edificações no local, ensejou injustificável tratamento desigual entre os contribuintes - Violação dos arts. 5º, XXII e XXIII, 170, I e II, e 182, da Constituição Federal, bem como dos arts 1º, 111 e 182, da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade declarada - Ação procedente.” No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais. É o relatório. (STF, ARE 977688, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 19/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21/03/2018 PUBLIC 22/03/2018)