Artigo 93 - CDC / 1990

Tema 1075: Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Descrição: Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição Federal, se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública se harmoniza com a Constituição de 1988.

Tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1075, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/02/2020, publicado em 08/04/2021)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) –Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012 I –A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. II –Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas àjurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer dasvaras das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais doTrabalho distintos. III– Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competênciaconcorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dosTribunais Regionais do Trabalho. IV –Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 130)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE EFEITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1075 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)". O referido artigo 93 do CDC estabelece como competente o "foro da capital do estado ou no do distrito federal, para os danos de âmbito nacional ou regional". ...

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...A competência, nesse caso, é absoluta, conforme o escólio da saudosa Professora (...) PELLEGRINI GRINOVER, que, ao comentar o referido artigo 93 do CDC, foi taxativa ao registrar que "a competência territorial dos incs. I e II do art. 93 [da Lei 8.078/1990] não se sujeita às regras do Código de Processo Civil, como aconteceria se se tratasse de competência relativa. É que [...] o art. 2°, LACP, aplicável ao CDC por força do art. 90 deste, em seu segundo sentido, confere à competência territorial natureza absoluta, ao disciplinar o gênero da competência funcional (uma das modalidades da competência absoluta). Afirmamos, por isso, que a competência territorial é, no caso, absoluta inderrogável e improrrogável pela vontade das partes. Se assim se entender, [...] não será prorrogável mesmo quando, não tendo sido a ação proposta no foro competente, o ré não opuser a exceção declinatoria fori (art. 114 do CPC)".   (TRT-12; Processo: 0000564-88.2019.5.12.0022; Relator(a). MARCOS VINICIO ZANCHETTA; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta; Data: 11/05/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE TJMG. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 93 E 101, DO CDC. FORO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é admissível, em casos excepcionais, a mitigação da Teoria Finalista, vislumbrando-se relação de consumo sempre que se aferir vulnerabilidade em relação a uma das partes. - Constatada a vulnerabilidade de uma das partes, há de se reconhecer a relação de consumo atraindo, por decorrência, a aplicação das normas de ordem pública contidas no sistema jurídico consumerista, que possibilita ao autor a escolha do foro para o exercício do seu direito. - Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.563781-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 20/04/2021)

CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NITERÓI E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR OBJETO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE NO ÂMBITO ESTADUAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID 19, ONDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO INGRESSO DE REEDUCANDOS NOS CRIAADS ESTABELECIDOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA QUE, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CARECE AO JUIZO DA CAPITAL COMPETÊNCIA ...

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...PARA DEFINIR REGRAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE A SER CUMPRIDA NO CRIAAD LOCALIZADO EM NITERÓI -DESCABIMENTO -ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS, DIFUSOS OU INDIVIDUAIS, POR INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 7347/85, DEVE SER A MESMA COMBINADA COM O DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESTA TOADA, EM ANÁLISE AO ARTIGO 93, II, DO CDC, VÊ-SE QUE A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PRESENTE CASO É DO FORO DA CAPITAL DO ESTADO, OU SEJA, A VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL. ADEMAIS, CONFORME INFORMADO PELO JUÍZO SUSCITADO, EM 23/09/20, O ALUDIDO JUÍZO HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS, EXTINGUINDO O PROCESSO ORIGINÁRIO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNICA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ATÉ O DIA 05/10/20, SENDO CERTO QUE CADA COMARCA, CONSIDERADA SUA ESPECIFICIDADE, DEVERÁ OBSERVAR O PROTOCOLO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 ELABORADO PELO DEGASE PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - QUALQUER DIVERGÊNCIA QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE TAL DECISÃO NÃO PODERÁ SER DIRIMIDA ATRAVÉS DESSE CONFLITO E SIM ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO -RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO. Conclusões: À unanimidade, foi julgado improcedente o conflito nos termos do voto do relator. (TJ-RJ, INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0015708-90.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA, Publicado em: 26/10/2020)