CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 54-C - CDC / 1990

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Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

I - (VETADO);

II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;

IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;

V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

Parágrafo único. (VETADO).

Arts. 54-D ... 54-G ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 54-C

Cível

Embargos à Execução Bancária - Exceção do contrato não cumprido, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Fraude à excução, Prevenção ao Superendividamento, Morte do devedor, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Depósito judicial do valor incontroverso, Pequena propriedade rural, Pagamento realizado e compensação, Ilegitimidade passiva, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ilegitimidade ativa, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Publicidade abusiva - Superendividamento, Juros compostos - anatocismo, Impenhorabilidades, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Juizado Especial, Prescrição da execução de cheque, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Falsidade documental, Domicílio do Réu, Cédula de crédito bancário, Impenhorabilidade do Salário, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do FGTS, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Credor putativo - Teoria da aparência, Sem previsão expressa no contrato, Descumprimento de acordo, Exoneração, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Simulação , Litispendência, Repetição Indébito, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Juros Abusivos, Despesas sobre cobranças, Fiador - invalidade da fiança, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Revisional contrato bancário, Impenhorabilidade previdência privada, Falsidade material - documento falso, Nulidade da citação cível, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Taxa de permanência, Excesso de Penhora, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Ilegitimidade ad causam, Grupo econômico familiar, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Imóvel que garante renda em aluguel, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Existência de outros bens à penhora, Foro eleito em contrato, Penhora já existente no faturamento, Financiamento para Pessoa Jurídica, Citação inexistente, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Negativa Geral, Contrato Bancário, Cônjuge sem outorga uxória, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Imóvel comercial, Efeito suspensivo aos Embargos, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Citação por whatsapp, Multa do condomínio, Competência em razão do lugar - Territorial, Consignado - Limite 30% do salário (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa)

Consumidor

Revisional Bancária - Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Prazo superior a 5 anos, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Juros compostos - anatocismo, Despesas sobre cobranças, Tutela de urgência - retirada do cadastro de inadimplentes, Sem previsão expressa no contrato, Juros Abusivos, Depósito judicial do valor incontroverso, Existência de renda e patrimônio, Taxa de permanência, Prevenção ao Superendividamento, Financiamento para Pessoa Jurídica, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Nulidade da cláusula de arbitragem, Revisional contrato bancário, Repetição Indébito, Cadastro no SISBACEN, Publicidade abusiva - Superendividamento, Cédula de crédito bancário, Inscrição além do prazo para baixa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Danos Morais - Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Tutela de Urgência - Busca e apreensão, Coronavírus, Justiça Gratuita à pessoa física (Tarifas e serviços não contratados, Cartão de crédito, Cheque especial, Financiamento de veículo, Valores pagos, Cédula de crédito bancário)

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária - Cédula de crédito bancário

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Revisional Bancária - Cartão de crédito

Consumidor

Indenizatória - Superendividamento - Depósito judicial do valor incontroverso, Juros compostos - anatocismo, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Juros Abusivos, Existência de renda e patrimônio, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Financiamento para Pessoa Jurídica, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Repetição Indébito, Coronavírus, Sem previsão expressa no contrato, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Justiça Gratuita à pessoa física, Revisional contrato bancário, Publicidade abusiva - Superendividamento, Nulidade da cláusula de arbitragem, Prevenção ao Superendividamento, Tutela de urgência - retirada do cadastro de inadimplentes, Taxa de permanência, Despesas sobre cobranças, Tutela de Urgência - Busca e apreensão, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Cédula de crédito bancário (Juros abusivos, Publicidade abusiva, Ausência de informação)

Consumidor

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Contestação - Busca e apreensão - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Litispendência, Financiamento para Pessoa Jurídica, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Justiça Gratuita ao Contestante, Competência em razão do lugar - Territorial, Ausência de purgação à mora, Pessoa Jurídica, Citação por edital, Prescrição , Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de informações e elementos necessários, Juros compostos - anatocismo, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Repetição Indébito, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas - Geral, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Competência Absoluta, Situações que a citação não deve ocorrer, Adimplemento substancial, Despesas sobre cobranças, Espólio - inventariante, Depósito judicial do valor incontroverso, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Perempção, Incapacidade civil, Bem imóvel, Contrato não firmado pelo Réu, Sem previsão expressa no contrato, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Taxa de permanência, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Coronavírus, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Pessoa Física, Ilegitimidade ad causam, Incapacidade processual, Juros Abusivos, Suspensão da audiência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Busca e apreensão, Incompetência, Peça Apócrifa, Ausência de benefício ao Autor, Revisional contrato bancário, Advogado sem procuração, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Cédula de crédito bancário

Consumidor

Contestação - Imissão de posse - Alienação Fiduciária - Depósito judicial do valor incontroverso, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Financiamento para Pessoa Jurídica, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Ausência de constituição em mora, Citação inexistente, Justiça Gratuita ao Contestante, Sem previsão expressa no contrato, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Irreversibilidade da medida, Citação por edital, Taxa de permanência, Prescrição, Arrendamento mercantil, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Ilegitimidade ad causam, Juros compostos - capitalização, Repetição Indébito - Art. 940 CC, Juros Abusivos, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Conexão e Juiz prevento, Ilegitimidade passiva, Revisional contrato bancário, Dívida quitada - paga, Incompetência - Imóvel, Alienação fiduciária, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Ilegitimidade ativa, Ausência do fumus buni iuris, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Nulidade do leilão - ausência de notificação prévia do devedor, Despesas sobre cobranças, Ausência do periculum in mora, Contrato Bancário, Imissão de posse - alienação fiduciária, Adimplemento substancial, Cédula de crédito bancário

Cível

Agravo de Instrumento - Busca e Apreensão - Depósito judicial do valor incontroverso, Juros compostos - anatocismo, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Juros Abusivos, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Financiamento para Pessoa Jurídica, Processo Eletrônico, Repetição Indébito, Processo Físico, Sem previsão expressa no contrato, Revisional contrato bancário, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Ausência de purgação à mora, Taxa de permanência, Adimplemento substancial, Despesas sobre cobranças, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Busca e apreensão, Cédula de crédito bancário

Consumidor

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Revisional Bancária

Consumidor

Réplica - Atualizada 2024 - Revisional Bancária

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Revisional Bancária

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Revisional Bancária

Consumidor

Agravo Interno - Revisional Bancária

Consumidor

Réplica - Atualizada 2024 - Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Réplica - Atualizada 2024 - Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Revisional Bancária - Cédula de crédito bancário

Consumidor

Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Revisional Bancária - Cartão de crédito

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Contestação - Busca e apreensão

Consumidor

Agravo Interno - Contestação - Busca e apreensão

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Da Política Nacional de Relações de Consumo

Dos Direitos Básicos do Consumidor

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Das Práticas Comerciais

Da Proteção Contratual

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Das Sanções Administrativas