Artigo 29 - CDC / 1990

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. BLOQUEIO POR VÁRIOS DIAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia reside na possibilidade de bloqueio da conta mantida pela autora junto ao requerido, ora recorrente. Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014...

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..., em especial àquelas voltadas aos provedores de conteúdo. A responsabilidade civil do site intermediador poderá ser regida ou pelas normas previstas no Código Civil ou pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte autora utiliza a plataforma requerida, ora recorrente, para realizar suas vendas e, tal prestação de serviço pode caracterizar relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada. Explico. A jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério estabelecido pela teoria finalista para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor. (REsp 1.358.231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe de 17/6/2013). Assim, é possível a equiparação à figura do consumidor de pessoa, física ou jurídica, que comprove ter sido envolvida em situação de vulnerabilidade na relação com fornecedor, quando este viole determinadas disposições do CDC. Trata-se de aplicação da norma do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Assim, no caso em exame, não se pode afastar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em debate. Narra a recorrida que teve sua conta bloqueada por suposta atividade não permitida e teve os valores em sua conta bloqueados. O recorrente demonstrou nos autos que o perfil da recorrida foi bloqueado em razão da atividade suspeita pelo histórico transacional. Portanto, a suspensão do perfil por esta violação, em si, representa exercício regular de direito do Réu, nos termos do art. 181,I, do CC. Entretanto, no tocante ao pleito de liberação da movimentação dos valores pendentes na contada recorrida, coaduno meu entendimento ao do magistrado sentenciante. Desse modo, entendo que as especificidades do caso concreto revelam a ocorrência de dano moral indenizável. O valor arbitrado, entretanto, merece ser reduzido. Explico. O arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, há de ser avaliada a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para buscar prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Assim, à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser reduzido ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com juros legais a contar da citação e correção monetária oficial a contar do arbitramento. Sendo assim, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento, tão-somente para reduzir o valor indenizatório, nos termos acima especificados. Em todo o mais, porque bem analisou e ponderou os fatos, aplicando corretamente o direito ao caso em exame, a sentença recorrida deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, conforme permite o art. 46, da Lei nº 9.099/99. Sem condenação em custas e honorários, face ao resultado do julgamento. É como voto. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0663115-86.2022.8.04.0001; Relator (a): Lídia de Abreu Carvalho Frota; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 12/03/2024; Data de registro: 12/03/2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO PAGSEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. BLOQUEIO INJUSTIFICADO POR VÁRIOS DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia reside na possibilidade de bloqueio da conta mantida pela autora junto ao requerido, ora recorrente. Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações sujeitos às ...

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...normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas aos provedores de conteúdo. A responsabilidade civil do site intermediador poderá ser regida ou pelas normas previstas no Código Civil ou pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte autora utiliza a plataforma requerida, ora recorrente, para realizar suas vendas e, tal prestação de serviço pode caracterizar relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada. Explico. A jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério estabelecido pela teoria finalista para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor. (REsp 1.358.231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe de 17/6/2013). Assim, é possível a equiparação à figura do consumidor de pessoa, física ou jurídica, que comprove ter sido envolvida em situação de vulnerabilidade na relação com fornecedor, quando este viole determinadas disposições do CDC. Trata-se de aplicação da norma do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Assim, no caso em exame, não se pode afastar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em debate. Narra a recorrida que teve sua conta bloqueada por suposta atividade não permitida e teve os valores em sua conta bloqueados. O recorrente demonstrou nos autos que o perfil da recorrida foi bloqueado em razão da ausência de envio de documentos solicitados, tais como notas fiscais ou recibo de vendas, esclarecimento de atividade comercial, documento de identificação e comprovante de residência. Portanto, a suspensão do perfil por esta violação, em si, representa exercício regular de direito do Réu, nos termos do art. 181,I, do CC. Entretanto, no tocante ao pleito de liberação da movimentação dos valores pendentes na contada recorrida, coaduno meu entendimento ao do magistrado sentenciante. No que diz respeito ao arbitramento do dano moral, tenho que este deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve ser avaliada a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para buscar prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. As especificidades do caso concreto revelam a ocorrência de dano moral indenizável, estando o valor arbitrado pelo juízo a quo em consonância com a razoabilidade. Desse modo, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Custas e honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0907567-03.2022.8.04.0001; Relator (a): Lídia de Abreu Carvalho Frota; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 18/12/2023; Data de registro: 18/12/2023)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS EM FACE DO MERCADO LIVRE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia reside na possibilidade de bloqueio da conta mantida pela parte autora junto ao requerido, ora recorrente. Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas ...

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...aos provedores de conteúdo. A responsabilidade civil do site intermediador poderá ser regida ou pelas normas previstas no Código Civil ou pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte autora utiliza a plataforma disponibilizada pela parte requerida, ora recorrente, para realizar suas vendas. A prestação de serviço de gerenciamento de máquina de cartão de crédito/débito pode caracterizar relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada. Explico. A jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério estabelecido pela teoria finalista para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor. (REsp 1.358.231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe de 17/6/2013). Assim, é possível a equiparação à figura do consumidor de pessoa, física ou jurídica, que comprove ter sido envolvida em situação de vulnerabilidade na relação com fornecedor, quando este viole determinadas disposições do CDC. Trata-se de aplicação da norma do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Assim, no caso em exame, não se pode afastar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em debate. Narra a recorrida que teve sua conta bloqueada por suposta atividade não permitida e teve os valores em sua conta bloqueados. O recorrente demonstrou nos autos que o perfil da recorrida foi bloqueado em razão da comercialização de réplicas e produtos não autorizados por marcas oficiais, o que contraria as diretrizes da plataforma. Portanto, a suspensão do perfil por esta violação, em si, representa exercício regular de direito do Réu, nos termos do art. 181,I, do CC. Entretanto, no tocante ao pleito de liberação da movimentação dos valores pendentes na contada recorrida, coaduno meu entendimento ao do magistrado sentenciante. Desse modo, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Custas e honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0486276-75.2023.8.04.0001; Relator (a): Lídia de Abreu Carvalho Frota; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/10/2023; Data de registro: 29/10/2023)