CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 37 - CDC / 1990

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Art. 36 oculto » exibir Artigo

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4° (Vetado).

Art. 38 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 37

Consumidor

Recurso Adesivo - Danos morais - Hotel - Qualidade inferior à anunciada - propaganda enganosa

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenizatória - Propaganda enganosa

Consumidor

Indenizatória - Site de Apostas - Justiça Gratuita simples, Provas a produzir, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC, Tutela de urgência - bloqueio Bacen Jud, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo

Consumidor

Recurso Inominado - Danos morais - Hotel

Consumidor

Danos morais - Hotel - Serviço inferior ao contratado, Contrato não cumprido, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Qualidade inferior à anunciada - propaganda enganosa, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Quantum indenizatório, Reserva cancelada, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade civil - danos materiais, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Danos morais consumeristas, Instituição Bancária, Furto de pertences no quarto, Constrangimento por falha no serviço, Existência de renda e patrimônio, Queda - ausência de acessibilidade, Reserva cancelada, Contrato não cumprido, Coronavírus

Consumidor

Indenizatória - Propaganda enganosa - Instituição Bancária, Propaganda enganosa - Art. 37 CDC, Existência de renda e patrimônio, Quantum indenizatório, Justiça Gratuita à pessoa física, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Devolução da quantia paga, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Coronavírus, Danos Morais consumeristas

Consumidor

Indenização - Reembolso de Milhas - CDC às Companhias Estrangeiras - Convenção de Varsóvia e Montreal, Relação de consumo e inversão do ônus da prova, Pessoa jurídica, Medida reversível, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Existência de renda e patrimônio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Cancelamento sem custo pelo consumidor, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, No show, Quantum indenizatório, Danos Morais consumeristas, Cancelamento do vôo - Desastres Naturais, Prorrogação do prazo de validade das milhas, Milhas vencidas, Aquisição por milhas, Ilegalidade da multa para remarcação, Cancelamento do vôo pela Companhia, Pedido de reembolso diante da impossibilidade de remarcação

Consumidor

Réplica - Atualizada - Indenizatória - Propaganda enganosa

Consumidor

Recurso Inominado - Indenizatória - Propaganda enganosa

Consumidor

Recurso Adesivo - Danos morais - Hotel

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Propaganda enganosa

Consumidor

Recurso Inominado - Danos morais - Hotel - Qualidade inferior à anunciada - propaganda enganosa

Consumidor

Danos morais - Hotel - Qualidade inferior à anunciada - propaganda enganosa

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