Artigo 98 - ADCT / 1988

Tema 847: Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, os limites à atuação do Poder Judiciário na condenação de ente público ao preenchimento, definitivo ou temporário, de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Tese: Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 847, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/09/2015, publicado em 08/03/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALIDADE DE ACORDO DIRETO COM A FAZENDA PÚBLICA PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ART. 98, § 8º, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. PRECEDENTE DO STF. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA DÍVIDA QUE IMPOSSIBILITA POSTERIOR DISCUSSÃO ACERCA DA CORREÇÃO DE CÁLCULOS ...

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...DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 98, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação conferida pela EC n. 62/2009, permitiu a quitação de precatórios mediante acordos diretos celebrados entre credores e os entes federativos, na forma estabelecida por lei específica, regime cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's ns. 4.357/DF e 4.425/DF, ocasião na qual, no entanto, emprestou-se efeitos prospectivos à decisão, mantendo-se os acordos entabulados por 05 (cinco) exercícios financeiros a contar de 1º.1.2016, sendo esse o caso dos autos. III - A celebração de acordo com a Fazenda Pública no qual reconhecida, de maneira expressa, a extinção obrigação que originou o precatório inviabiliza posterior discussão judicial acerca dos critérios de atualização monetária previstos na transação. IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na via estreita do mandado de segurança, na qual se exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível análise de controvérsia atinente a cálculos de valores devidos pela Administração Pública, ante a necessidade de dilação probatória. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt no RMS n. 60.043/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESGINAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE RIO NOVO/MG- DEFENSORIA PÚBLICA - UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ENTENDIMENTO DO COL. STF - ART. 98 DO ADCT - PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 80/2014 PARA QUE A INSTITUIÇÃO PROMOVA A DESIGNAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS - TRANSCURSO DO PRAZO - AUSÊNCIA - OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES ...

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...DO COL. STF E DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - A partir da entrada em vigor da EC nº 80/2014, a qual alterou a redação do art. 134 da Carta Constitucional, foi garantido às Defensorias Públicas unidade, indivisibilidade e independência funcional, não sendo cabível ao Poder Judiciário determinar a forma de preenchimento das unidades jurisdicionais, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes. Entendimento firmado pelo col. STF em precedente recente no qual se buscava compelir o Estado do Amazonas a promover a instalação de núcleo da Defensoria Pública em comarca do interior (RE 1325884 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021). 2 - A Emenda Constitucional nº 80/2014 acrescentou ainda o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais transitórias o qual estabeleceu o prazo de 08 (oito) anos, a partir de sua publicação, para que os Estados e a União promovam a lotação de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. 3 - Não havendo o transcurso do prazo assinalado no art. 98 do ADCT, o qual somente se finda no dia 04.06.2022, não há que se falar em omissão estatal, exsurgindo descabida a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes do col. STF e do col. STJ. 4 - Recurso provido para reformar a r. sentença, julgando improcedente o pedido inicial. V.V1. A Constituição da República estabelece, expressamente, a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica - integral e gratuita - àqueles comprovem sua hipossuficiência (art. 5º, LXXIV e art. 137, ambos da CR/88). Da interpretação sistêmica destes dispositivos, depreende-se que o constituinte originário visou garantir aos hipossuficientes o acesso à justiça, por meio da assistência jurídica integral e gratuita. Diante da pretensão de eficácia que emana da Lei Maior, trata-se de imposição constitucional assegurar os pressupostos fáticos necessários para a concretização deste direito, o que não admite a omissão continuada do poder público. 2. Sob essa perspectiva, portanto, a frustração do acesso à Justiça na Comarca de Rio Novo - evidenciada nos dados estatísticos apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais -, motivada pela injusta omissão do Poder Público, gera uma situação socialmente e juridicamente inaceitável de desigualdade e de violação a direitos fundamentais básicos. 3. É cediço que o Poder Judiciário possui competência para adotar medidas de implementação de políticas públicas frente à omissão estatal, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição. 4. O Poder Público não pode invocar a cláusula da "reserva do possível" como limite fático à concretização dos direitos fundamentais, com a finalidade de exonerar-se das suas obrigações constitucionais. Em verdade, deve-se sempre ter em vista a dignidade da pessoa humana como vetor na implementação de políticas públicas, de forma que a escassez de recursos não pode ser utilizada como argumento para anular a concretização dos direitos fundamentais. 5. Nos termos do art. 9º, inciso XXX, da Lei Complementar n. 65/2003, a proibição de deslocamento do titular de cargo específico de determinada unidade não incide nas nomeações genéricas, como as dos Defensores Públicos Substitutos. 6. À luz dos princípios da razoabilidade e da propo (TJ-MG - Apelação Cível 1.0554.08.014643-0/007, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, julgamento em 30/03/2022, publicação da súmula em 08/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESGINAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE RIO NOVO/MG- DEFENSORIA PÚBLICA - UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ENTENDIMENTO DO COL. STF - ART. 98 DO ADCT - PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 80/2014 PARA QUE A INSTITUIÇÃO PROMOVA A DESIGNAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS - TRANSCURSO DO PRAZO - AUSÊNCIA - OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES ...

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...DO COL. STF E DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - A partir da entrada em vigor da EC nº 80/2014, a qual alterou a redação do art. 134 da Carta Constitucional, foi garantido às Defensorias Públicas unidade, indivisibilidade e independência funcional, não sendo cabível ao Poder Judiciário determinar a forma de preenchimento das unidades jurisdicionais, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes. Entendimento firmado pelo col. STF em precedente recente no qual se buscava compelir o Estado do Amazonas a promover a instalação de núcleo da Defensoria Pública em comarca do interior (RE 1325884 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021). 2 - A Emenda Constitucional nº 80/2014 acrescentou ainda o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais transitórias o qual estabeleceu o prazo de 08 (oito) anos, a partir de sua publicação, para que os Estados e a União promovam a lotação de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. 3 - Não havendo o transcurso do prazo assinalado no art. 98 do ADCT, o qual somente se finda no dia 04.06.2022, não há que se falar em omissão estatal, exsurgindo descabida a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes do col. STF e do col. STJ. 4 - Recurso provido para reformar a r. sentença, julgando improcedente o pedido inicial. V.V1. A Constituição da República estabelece, expressamente, a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica - integral e gratuita - àqueles comprovem sua hipossuficiência (art. 5º, LXXIV e art. 137, ambos da CR/88). Da interpretação sistêmica destes dispositivos, depreende-se que o constituinte originário visou garantir aos hipossuficientes o acesso à justiça, por meio da assistência jurídica integral e gratuita. Diante da pretensão de eficácia que emana da Lei Maior, trata-se de imposição constitucional assegurar os pressupostos fáticos necessários para a concretização deste direito, o que não admite a omissão continuada do poder público. 2. Sob essa perspectiva, portanto, a frustração do acesso à Justiça na Comarca de Rio Novo - evidenciada nos dados estatísticos apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais -, motivada pela injusta omissão do Poder Público, gera uma situação socialmente e juridicamente inaceitável de desigualdade e de violação a direitos fundamentais básicos. 3. É cediço que o Poder Judiciário possui competência para adotar medidas de implementação de políticas públicas frente à omissão estatal, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição. 4. O Poder Público não pode invocar a cláusula da "reserva do possível" como limite fático à concretização dos direitos fundamentais, com a finalidade de exonerar-se das suas obrigações constitucionais. Em verdade, deve-se sempre ter em vista a dignidade da pessoa humana como vetor na implementação de políticas públicas, de forma que a escassez de recursos não pode ser utilizada como argumento para anular a concretização dos direitos fundamentais. 5. Nos termos do art. 9º, inciso XXX, da Lei Complementar n. 65/2003, a proibição de deslocamento do titular de cargo específico de determinada unidade não incide nas nomeações genéricas, como as dos Defensores Públicos Substitutos. 6. À luz dos princípios da razoabilidade e da propo (TJ-MG - Apelação Cível 1.0554.08.014643-0/007, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, julgamento em 30/03/0022, publicação da súmula em 08/04/2022)