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Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 10
Comentários em Petições sobre Artigo 10
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
COMPETÊNCIA: ACIDENTE DO TRABALHO - Relato na inicial de acidente in itinere - Ação proposta em termos acidentários - Competência da E. Justiça Estadual - Acidente não comprovado nos autos - (...) - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009427-57.2017.8.26.0309; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019)
PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 109, I, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.2. Tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária trabalhista, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual.(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002031-63.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2019)
Juizado Especial? CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - Conforme o Enunciado nº 11 do FONAJE, as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. - Não se tratando, no caso, de mero exame técnico, mas sim de perícia médica, incabível a aplicação do art. 10, da Lei 12.153/09. - Declarado competente o Juízo Suscitado. - Conflito de competência acolhido. (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.18.115246-3/000, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019)
PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 109, I, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.2. Tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária trabalhista, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual.(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002031-63.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2019)
Juizado Especial? CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - Conforme o Enunciado nº 11 do FONAJE, as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. - Não se tratando, no caso, de mero exame técnico, mas sim de perícia médica, incabível a aplicação do art. 10, da Lei 12.153/09. - Declarado competente o Juízo Suscitado. - Conflito de competência acolhido. (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.18.115246-3/000, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019)
Decisões selecionadas sobre o Artigo 10
TJ-SP
31/05/2019
Home-care - Poder público- Possibilidade de realização de prova técnica no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda- Inteligência do art. 10 da Lei 12.153/2009- Sentença anulada com determinação de realização da prova- (...)- Recurso provido- Sentença anulada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002034-63.2017.8.26.0218; Relator (a): Marcelo Yukio Misaka; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro Regional XI - Pinheiros - 3.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019)