CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 502 - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

DA FORÇA MAIOR

Art. 501 oculto » exibir Artigo

Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I - sendo estável, nos termos dos Arts. 477 e 478;

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o Art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

Arts. 503 ... 504 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 502

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - COVID

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - COVID - Fato do Príncipe - Não ocorrência, AUDIÊNCIA VIRTUAL, Anotação na CTPS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Redução ou suspensão da jornada de trabalho, SUCESSÃO EMPRESARIAL, INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE, Tutela de urgência trabalhista, Fato do príncipe ou força maior - sem acerto das verbas rescisórias, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, GRUPO ECONÔMICO, MULTA ART. 467 CLT, MULTA DO ART. 477, Grupo Econômico Familiar, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Estabilidade - Indenização por dispensa sem justa causa, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Ausência de Força Maior - Art. 502 CLT, DANOS MORAIS, Verbas rescisórias, Reintegração, Gestante, VERBAS RESCISÓRIAS, Ausência de acordo individual, Suspensão ou Redução de salário sem Acordo Individual

Trabalhista

Contestação - Fato do Príncipe e Força Maior - Fato do Príncipe - Verbas Indenizatórias pelo Governo, Sociedade inativa, Coronavírus, Provas a produzir, Estabilidade Lei 14.020/20, Força Maior - Art. 501 CLT, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Impacto financeiro

Trabalhista

Impugnação ao pedido de parcelamento da execução - Incabível em Cumprimento de Sentença, Ausência de Força Maior - Art. 502 CLT, Sem concordância do Credor

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - COVID - Estabilidade - Indenização por dispensa sem justa causa

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - COVID - Fato do príncipe ou força maior - sem acerto das verbas rescisórias

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - COVID - Ausência de acordo individual

Artigos Jurídicos sobre Artigo 502

Trabalhista 19/04/2020

O impacto da Força Maior nas verbas rescisórias e acordos trabalhistas

No ápice da pandemia do vírus SARS-CoV-2 (coronavírus), causador da doença COVID-19, inúmeros impactos econômicos tem motivado o reconhecimento de Força Maior nos contratos. Veja tal influência nos acordos trabalhistas e verbas rescisórias.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 502

Jurisprudências atuais que citam Artigo 502

Arts.. 505 ... 510 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DA REMUNERAÇÃO

DA ALTERAÇÃO

DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

DA RESCISÃO

DO AVISO PRÉVIO

DA ESTABILIDADE

DA FORÇA MAIOR

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS