Artigo 3 - Lei do Software / 1998

  APELAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CO-TITULARIDADE DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. INPI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITÍGIO DE NATUREZA PRIVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU FALHAS EM ATOS ADMINISTRATIVOS EFETUADOS PELO INPI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos consiste em apurar se é devida a inclusão da parte autora, como co-titular, no registro junto ao INPI,  efetuado sob o n. 123542, referente ao programa de computador denominado "NETDEALER". 2. O INPI, nos atos processuais em que se manifestou nos autos, ressaltou que não ...

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...examina o mérito do registro do programa de computador, realizando tão somente a análise no aspecto formal e processando as informações que lhe foram fornecidas.  Como o réu (...) efetuou o registro como de sua titularidade, não cabia ao INPI ter conhecimento ou analisar se a parte autora participou da criação e desenvolvimento do programa de computador que foi registrado. 3. Nesse sentido, observa-se que a discussão no presente caso consiste em litígio de natureza privada sobre a co-titularidade da criação do programa de computador, restando inconteste que o INPI não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois para o INPI é indiferente se o pedido da parte autora é procedente ou não, de forma que a sua inclusão no polo passivo é desnecessária, mormente porquanto se a ação judicial entre a parte autora e o réu (...) fosse julgada procedente, bastaria a determinação judicial para que o INPI incluísse o autor no registro realizado, sem necessidade de participação no feito. 4. Cabe destacar, ainda, que a causa de pedir da ação evidencia que não houve nenhum vício ou falha nos atos administrativos efetuados pelo INPI, o que corrobora a sua ilegitimidade passiva. Precedente do C. STJ. 5. Destarte, conclui-se que a Justiça Federal não detém competência para apreciar e julgar a matéria suscitada nos autos, ressaltando-se que a ilegitimidade passiva do INPI subtrai a sua competência, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, e atrai a competência da Justiça Estadual. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019859-93.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/04/2021, DJEN DATA: 12/04/2021)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL — Crimes contra a propriedade intelectual — Apreensão de dvd's de filmes, jogos e softwares de jogos de computador — Preliminar — Extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência — Lei n° 9.609/98, artigo 3°, II— Ação pública incondicionada — Prejudicial rejeitada — Mérito — Absolvição ...

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...por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta (princípio da insignificância) — Impossibilidade — Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas — Laudo pericial — Desnecessidade de identificação dos autores das obras violadas — Ausência de autorização dos titulares dos direitos autorais para a reprodução das obras — Inteligência da súmula 502, do STJ — Inaplicabilidade do princípio da insignificância, ante a falta de previsão no ordenamento jurídico e porque o tipo penal em estudo tutela bem imaterial, desprovido de valor econômico — Inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 184, § 2°, do CP — Rigor da pena que decorre de opção do legislador, ante a repercussão social de tais crimes e a disseminação generalizada de sua prática — Inocorrência — Violação de direito de propriedade intelectual de programa de computador — Irrelevante a demonstração do quantum de supressão do tributo ou a ausência de constituição definitiva do crédito tributário — Delitos configurados — Condenação mantida — Ré reincidente específica e que ostenta maus antecedentes — Penas reduzidas, porque fixadas em excesso — Regime prisional (fechado) adequado à hipótese — Inaplicabilidade do artigo 44, do Código Penal, ou a concessão de sursis, diante da recidiva e por não serem socialmente recomendáveis, diante das circunstâncias evidenciadas no caso concreto — Determinação de expedição imediata de mandado de prisão, conforme decisão proferida pelo STF, no Habeas Corpus n° 126.292/SP — Recurso provido, em parte” (pág. 60 do doc. eletrônico 2). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação ao princípio constitucional da proporcionalidade no tocante ao preceito secundário do § 2° do art. 184 do Código Penal. A pretensão recursal não merece acolhida (STF, ARE 1070216, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01/09/2017 PUBLIC 04/09/2017)