Artigo 6 - Lei das Desapropriações / 1941

APELAÇÃO CÍVEL - Reintegração de posse - Sentença procedente - Inconformismo - Cabimento - Comodato - Intuito personae - Contrato firmado pela anterior empresa proprietária do terreno com o pai da apelante que se encerrou com o falecimento do comodatário em 1967 - Posse da apelante, mansa, pacífica e sem oposição a partir de 1968 - Natureza da posse originária que pode ser modificada ao longo do tempo, consideradas as circunstâncias fáticas, específicas de cada caso - Precedente do STJ - Petrobrás que adquiriu a propriedade do terreno em 1976 - Interpelação judicial em 1989, quando a apelante já exercia a posse há 21 (vinte e um) anos - A autora é sociedade de economia mista, sujeita às regras de direito privado - Possibilidade de arguir usucapião como matéria de defesa - Inteligência da Súmula 237 do STF - Utilidade pública da coisa que deve ser declarada por lei ou decreto - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei nº 3.365 de 1941 - Sem registros de que a área objeto dos autos é declarada como de utilidade pública - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0007878-30.1999.8.26.0157; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca de suposta ilegitimidade passiva do agravante, tendo em vista que o imóvel responsável por originar o crédito tributário a título de IPTU e TLP seria de propriedade da União, desde 1944, por suposta ocorrência de desapropriação realizada pelo referido ente federativo. 2. A exceção de pré-executividade, mecanismo processual criado pela prática forense e sacramentado na jurisprudência pátria, possui a finalidade de possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem ...

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...dilação probatória, capazes de obstar/extinguir o prosseguimento do rito executivo. 3. Hipótese em que os documentos juntados pelo recorrente no processo de origem não demonstram que a União seria proprietária do imóvel responsável por originar os débitos a título de IPTU/TLP, por se tratarem de decretos de utilidade pública. Com efeito, os referidos decretos não atestam a propriedade em favor de quem os decreta, mas sim o marco inicial do processo de desapropriação, nos termos do art. 6º do DL 3.365/41. 4. Assim, para que haja a prova das alegações autorais, depreende-se pela necessidade de nítida dilação probatória, a qual se mostra incompatível com a estreita via da Exceção de Pré-Executividade. 5. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n° 0012400-32.2021.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator 30 (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012400-32.2021.8.17.9000, Relator(a): JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), Julgado em 29/07/2022, publicado em 29/07/2022)

DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS REJEITADOS.1. Ausentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento.2. Improcedente o argumento de que a decisão embargada contraria a sistemática constitucional de proteção à coisa julgada, na medida em que autoriza sua relativização por instrumento impróprio. Em nenhum momento tratou-se de relativização da coisa julgada. Pelo contrário, ...

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...decidiu-se que: I- quanto à sentença transitada em julgado em sede de ação de desapropriação, prestigiou-se a condição suspensiva contida no próprio comando jurisdicional, suspendendo expressamente eventual pagamento da indenização ali estipulada até comprovação da dominialidade do bem expropriado, a ser verificada em ação específica; e II- quanto à propriedade do bem expropriado, reconheceu-se a inexistência de coisa julgada material porque a ação de desapropriação não fez coisa julgada relativamente à propriedade.3. Desnecessária a declaração do julgado para fazer constar matéria devidamente regulamentada na legislação de regência, quanto: (a) ao rol dos legitimados que pode ajuizar ação civil pública, (b) ao prazo prescricional para a propositura da ação civil pública; e (c) o prazo para eventual pedido de ressarcimento ao erário quando a indenização já houver sido paga.4. Não se mostram presentes os requisitos para a modulação dos efeitos do julgado. É de longa data a jurisprudência desta CORTE no sentido de que a ação de desapropriação é de cognição sumária, na qual não se discute domínio, razão pela qual se faz indispensável a verificação da titularidade dos imóveis desapropriados antes do pagamento da indenização estipulada na ação de desapropriação, independentemente de já ter transitado em julgado o valor da indenização correspondente. 5. Além disso, desde 1993, a Lei Complementar 76, no § 1º do seu art. 6º, já estabelece que discussões sobre o domínio são reservadas às vias ordinárias, previsão que já estava expressa no Decreto-Lei 3.365/1941, o qual, no art. 34 e parágrafo único, condiciona o levantamento do preço a comprovação da propriedade.6. Assim, não há que se falar, na presente hipótese, em necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança a fim de conferir efeitos prospectivos à decisão proferida neste paradigma, pois a lei de regência da ação desapropriatória deixa claro que, nesse tipo de demanda, a cognição judicial está vinculada somente à caracterização de seus pressupostos - tais como, por exemplo, o descumprimento da função social da propriedade -, não incluindo discussão acerca da propriedade. 7. Embargos de Declaração, ambos rejeitados. (STF, RE 1010819 ED-segundos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2023 PUBLIC 05-10-2023)