Artigo 13 - Lei nº 7998 / 1990

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu à reclamante obrigações relativas à entrega de guias de seguro-desemprego e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrente insurge-se, ainda, contra a não limitação da condenação ao valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada ...

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...ao valor da causa; (ii) estabelecer se é devida a entrega das guias de seguro-desemprego; (iii) determinar se houve ilegalidade na fixação e na suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O valor atribuído à causa tem caráter estimativo para fins de rito processual e não vincula o juízo na definição da condenação, conforme artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 4.Diante da dispensa sem justa causa e da ausência de impugnação específica em contestação, é devida a entrega das guias de seguro-desemprego, conforme art. 13 da Lei nº 7.998/1990 e Resolução CODEFAT nº 467/2005. 5.A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais encontra respaldo no art. 791-A da CLT, sendo devidos inclusive em caso de sucumbência parcial. 6.A suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADI 5.766, e com a jurisprudência da SDI-II do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Os valores atribuídos à causa possuem caráter estimativo e não limitam o montante da condenação. 2.É devida a entrega das guias de seguro-desemprego quando o vínculo é extinto sem justa causa e não há impugnação específica ao pedido. 3.Os honorários advocatícios sucumbenciais incidem mesmo em caso de sucumbência parcial e podem ter sua exigibilidade suspensa nos termos da ADI 5.766. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 840, §1º; 791-A; Lei nº 7.998/1990, art. 13; CPC, art. 85; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 12, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.766; TST, ROT-0011684-90.2023.5.18.0000, Rel. Min. Morgana Richa, SDI-II, DEJT 25/11/2024. (TRT13 - 1ª Turma. Acórdão: 0001436-79.2024.5.13.0029. Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 04/06/2025)

  DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que, embora tenha revertido a justa causa aplicada ao reclamante e determinado a expedição de alvará para saque do seguro-desemprego, indeferiu a indenização substitutiva a este benefício. O reclamante alegou que, em razão da demora e da conduta da reclamada, não conseguiria mais obter o benefício, pleiteando a indenização como reparação pelos danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão ...

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...em discussão: definir se a reclamada, ao não fornecer tempestivamente as guias do seguro-desemprego após a reversão judicial da justa causa, deve indenizar o reclamante pelo prejuízo causado pela impossibilidade de recebimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não disponibilização tempestiva das guias do seguro-desemprego pela reclamada, após a reversão da justa causa, configura ato ilícito que gerou prejuízo ao reclamante, impossibilitando-o de obter o benefício dentro do prazo legal. 4. A jurisprudência, amparada em dispositivos do Código Civil, consagra o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego quando o empregador, por sua conduta, impede o recebimento do benefício pelo empregado. 5. Transcorrido o prazo legal para requerimento do benefício, a expedição de alvará não supre a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego, sendo a indenização a medida adequada para reparar o dano causado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A não disponibilização tempestiva das guias do seguro-desemprego pela reclamada, após a reversão judicial da justa causa, configura ato ilícito que gera o direito à indenização substitutiva do benefício, uma vez que impede o seu recebimento dentro do prazo legal. Dispositivos relevantes citados: Arts. 186 e 927 do Código Civil; Lei nº 7.998/90; art. 13 da Resolução CODEFAT nº 467/2005; art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 389 do TST.     (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000683-77.2023.5.05.0192. Relator(a): DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025)