Artigo 17 - Lei de Greve / 1989

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB/SP. ALTERAÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO DA PROVA. CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.Não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidato ao Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, pois, incumbe ao Poder Judiciário tão somente o exercício do controle da legalidade do referido certame, sendo, inclusive, vedado apreciar critérios de formulação de questões e correção de prova, com atribuição de nota, cuja responsabilidade é da própria banca examinadora do concurso. 2. Restou constatada parcial irregularidade que legitima a intervenção judicial extraordinária assegurada pelo sistema jurídico, uma vez que a atribuição de avalição foi parcialmente feita em flagrante desacordo com critérios estabelecidos no gabarito. 3. Escorreita a r. sentença que concedeu em parte a ordem para viabilizar as reavaliações das questões 3 e 4 indicadas nos autos, de maneira que as notas atribuídas não sejam prejudicas pela ausência de referência a “da CLT” na questão 3, e “parágrafo único” na questão 4. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5001138-97.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 02/06/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. METROVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF (SUSCITANTE) E PELO DISTRITO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO). ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONADA (Matéria suscitada pelo METRÔ-DF). Conquanto o Sindicato profissional não tenha cumprido o requisito previsto no art. 13 da Lei nº 7.783/1989...

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... - na medida em que comunicou o empregador, da greve, com antecedência inferior às 72 horas -, o Tribunal Regional declarou não abusivo o movimento, entendendo que, antes mesmo do recebimento do comunicado, a empresa teve ciência da deflagração da greve, pela imprensa. Ainda que esse fundamento não seja considerado por esta SDC, a decisão quanto à não abusividade não merece ser reformada. O art. 14 da Lei nº 7.783/1989, em seu parágrafo único, inciso I, dispõe que a greve deflagrada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição neles previstas, não será abusiva. Essa é justamente a situação destes autos, e esta Seção Especializada tem considerado que a hipótese exceptiva do inciso I do art. 14 da Lei de Greve suplanta a inobservância dos requisitos formais por ela exigidos. (Precedente). No caso em tela, a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, empresa dependente, não concedeu o reajuste previsto na cláusula 2ª do ACT 2015/2017, em face dos limites prudenciais com despesa de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e firmou, com o sindicato profissional suscitado, o ACT 2017/2019 - vigente à época da deflagração da greve -, cuja cláusula 65 previa a implementação dos efeitos financeiros da cláusula 2ª do ACT 2015/2017 e repetia as disposições da cláusula 71 do mesmo instrumento negocial. Ocorre que a própria empresa, na representação, admitiu o descumprimento da norma pactuada, ao afirmar que, mesmo superada a limitação imposta pela LRF, quanto aos limites prudenciais, haveria óbice legal - existência de dotação orçamentária - a impedir o cumprimento da cláusula 65 do ACT 2017/2019. Portanto, ainda que se considere a plausibilidade dos argumentos apresentados, o fato é que não houve o cumprimento da norma, o que desautoriza, nos termos do art. 14, parágrafo único, I, da Lei de Greve, a consideração da abusividade da paralisação. Recurso ordinário não provido. 2. DESCONTO DOS DIAS PARADOS (Matéria suscitada pelo METRÔ-DF). O entendimento desta Corte é no sentido de que, em hipóteses excepcionais, como aquela em que há o descumprimento de cláusulas normativas, a greve corresponde à interrupção do contrato de trabalho, e os dias de paralisação devem ser abonados. Ocorre que, no caso em tela, deve ser considerada a particularidade de a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal ser uma empresa dependente e de estar submetida aos limites impostos pela LRF, o que, apesar dos esforços por ela empreendidos, constituiu óbice ao cumprimento do pactuado. Nesse contexto, devem ser compensados, pelos trabalhadores grevistas, todos os dias de greve. Recurso ordinário parcialmente provido. 3. NATUREZA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DETERMINAÇÕES DE CUNHO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação imposta na sentença, de que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal prossiga com o cronograma de contratações, já autorizado pelo GDF, visando dar cumprimento ao ACT 2017/2019, não corresponde à natureza jurídica do dissídio coletivo de greve, não se amoldando ao procedimento específico desse tipo de ação, devendo ser excluída. Da mesma forma, exclui-se a determinação de que o METRÔ adote as medidas necessárias para cumprimento da norma coletiva, encaminhando previsão orçamentária específica ao GDF, de forma a que a despesa seja incluída na proposta de lei orçamentária anula, por incompatibilidade com o poder normativo. Recursos ordinários providos. B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, NA FORMA ADESIVA, PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMETRÔ. 1. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA DEFESA. COMINAÇÃO DE MULTA. A determinação de cunho condenatório, como a de que seja imposta à suscitada obrigação de cumprir as cláusulas acordadas, não corresponde à natureza jurídica do dissídio coletivo de greve. Assim, mantida a decisão regional que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido, não há falar em aplicação da multa pelo descumprimento da determinação. Recurso ordinário não provido. 2. REAJUSTE LINEAR PREVISTO NO ACT 2015/2017. PAGAMENTO DO RETROATIVO. A questão relativa a pagamento de salários e benefícios atrasados envolve a ideia de lesão de direitos individuais, insuscetível de apreciação por meio de dissídio coletivo, ensejando o ajuizamento de reclamação trabalhista com tal finalidade. Recurso ordinário não provido. 3. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA DA SUSCITANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. LOCKOUT. Não constatada, nos autos, a conduta temerária do METRÔ-DF, à qual se refere o inciso V do art. 80 do CPC, não há como aplicar a multa por litigância de má-fé. Também não restou configurado o lockout, de que trata o art. 17 da Lei nº 7.783/1989, na medida em que o fechamento de estações, pela suscitante, durante a greve, decorreu da falta de segurança nas estações, principalmente quando o número de trabalhadores metroviários era insuficiente ao seu funcionamento. Recurso ordinário não provido. (TST, RO - 655-75.2017.5.10.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/09/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 30/09/2019)