Artigo 14 - Lei da Ação Popular / 1965

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 14, § 3º, DA LEI N. 4.717/1965. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.1. A matéria relativa ao art. 14, § 3º, da Lei n. 4.717/1965 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282/STF.2. Esta Corte Superior possui entendimento de que "as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução" (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014).3. Na hipótese, revela-se insuscetível o exame da tese de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada. Isso porque "a alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa" (AgInt no AgInt no REsp 1712736/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021).4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no REsp 1671893/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 05/10/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. EDITAL N 03-005/06. NULIDADE. ILEGALIDADE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS REQUERIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE IMPROFÍCUA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. INSUSBSISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE LICITOU SOBRE INTERESSES E ASSUNTOS COMPETENTES ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE MACULAM TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE O CONTRATO ADMINISTRATIVO. ...

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...VIABILIDADE DE DETERMINAR A APURAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS ENFRENTADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. As máculas do procedimento licitatório viciam todos os atos posteriores à adjudicação do objeto da licitação, sendo inviável reconhecer a perda superveniente do objeto pelo cumprimento integral da avença.  2. Sob pena de violação à autonomia administrativa, não compete à Administração Pública Direta intervir, de forma unilateral, nos interesses das autarquias e fundações municipais que integram a Administração Pública Indireta.  3. O Decreto n. 7.881/2005 instituiu a "Central de Compras e Licitações no âmbito do Município de Blumenau", objetivando centralizar "as compras e contratações de obras e serviços dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Município" (artigo 2º). Contudo, embora preveja normas e procedimentos para compras e licitações da Administração Pública, o respectivo diploma não determina que a escolha do que deve ou não ser objeto de licitação por cada ente lhe pertence. 4. A opção do Poder Executivo Municipal em licitar a folha de pagamento dos servidores das autarquias e fundações municipais, sem permitir que os respectivos entes que integram a Administração Pública Indireta participassem do procedimento, caracteriza grave ofensa aos princípios norteadores da moralidade e à independência/autonomia administrativa.  5. Ainda que o contrato tenha sido cumprido em sua integralidade pela instituição financeira vencedora do certame, não competia à administração direta (Poder Executivo Municipal) licitar serviços que abrangem entes da administração indireta, sendo medida lídima de justiça permitir que os eventuais prejuízos decorrentes do procedimento, pela ausência de repasse dos valores aos entes interessados, sejam apurados e ressarcidos (artigo 14, Lei n. 4.717/1965). (TJSC, Apelação n. 0011323-28.2006.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- DANO AO ERÁRIO- RESSARCIMENTO- DESCONTO MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- POSSIBILIDADE- ART. 14, §3º DA LEI Nº 4.717/1965- RECURSO NÃO PROVIDO. - É viável a aplicação analógica do disposto no art. 14, § 3º, da Lei 4.717/65 às hipóteses de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença. - Demonstra ser razoável a penhora de 30% (trinta por cento) dos benefícios previdenciários do réu condenado a ressarcir os cofres públicos, sobretudo quando ausente aos autos provas que demonstrem que a constrição comprometerá a sua subsistência. - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.03.034584-3/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgamento em 12/11/2021, publicação da súmula em 10/12/2021)