Artigo 14 - Lei da Ação Popular / 1965

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 14, § 3º, DA LEI N. 4.717/1965. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A matéria relativa ao art. 14, § 3º, da Lei n. 4.717/1965 não ...

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...foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que "as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução" (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014). 3. Na hipótese, revela-se insuscetível o exame da tese de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada. Isso porque "a alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa" (AgInt no AgInt no REsp 1712736/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no REsp 1671893/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 05/10/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO POPULAR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE OS RÉUS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. 2. A PRIMEIRA APELANTE INTERPÕE RECURSO ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO ILEGALIDADE-LESIVIDADE EXIGIDO PELO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.717/65...

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... PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 3. O AUTOR INTERPÔS RECURSO NO QUAL REQUEREU A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRIMEIRA RECORRENTE DEVE SER ISENTADA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS; (II) ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRIMEIRO RECURSO É CONHECIDO APENAS NA PARTE RELATIVA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POIS A SENTENÇA NÃO DETERMINOU RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, TORNANDO INSUBSISTENTE A IMPUGNAÇÃO SOBRE ESSE PONTO. 6. A RECORRENTE NO ENTANTO, COMO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TEM A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SUSPENSA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO PARCIAL DO SEU RECURSO. 7. O SEGUNDO RECURSO NÃO É CONHECIDO, POIS A PARTE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, MAS NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA. 2. O RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PODE SER CONHECIDO. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.008346-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025)