Artigo 1 - Lei da Ação Popular / 1965

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM BASE EM CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ART. 1º DA LEI N. 4.717/65. OFENSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ...

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...ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. Cuida-se, na origem, de ação popular que pretende, nos termos da peça vestibular: "provimento jurisdicional com o fim de ser definitivamente declarada nula a Lei 2.099/2003, bem como de todos os atos dela por ventura originados, ou subsidiariamente para que sua execução seja suspensa até que sejam efetuados todos os estudos de vizinhança e impacto ambiental, como também seja dada oportunidade de esclarecimento à população por intermédio de Audiência Pública, ficando então demonstrado o atendimento dos parâmetros ambientais e participativos" (fl. 17).3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum" (REsp 958.550/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma,  DJe 24/4/2008).4. No caso concreto, a ação popular é manejada, inegavelmente, para efetuar o controle de constitucionalidade da Lei n. 2.099/2003 do Município de Niterói, razão pela qual deve ser extinta, sem apreciação do mérito, por inadequação da via eleita.5.  Como ensina (...) JUSTEN FILHO, "a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais" e, por isso, o "ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativa" (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196).6. Recurso especial da municipalidade provido. (STJ, REsp 1870470/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 07/10/2020)

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. NÃO APONTAMENTO DE ATO LESIVO A SER ANULADO OU DESCONSTITUÍDO. IMPUGNAÇÃO DE ATO POLÍTICO. ATIVIDADE LEGISLATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária contra sentença que indeferiu a petição inicial da presente ação popular por falta de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. Segundo o julgador a quo, "apenas pedidos anulatório e condenatório de obrigação de pagar indenização podem ser feitos através de ação popular, diversamente da pretensão veiculada na presente demanda, onde se apenas pretende condenação em obrigação de fazer". ...

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...Além disso, "a função judicial não é supletiva de atividade legislativa, que é - em essência - o que os autores querem, pois o que aqui buscam é revisar o que reputam de inconveniente decisão legislativa, isto é, ato político interna corporis do Congresso Nacional insuscetível, em razão do princípio da separação dos poderes, de controle jurisdicional". 3. O Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer pelo improvimento da remessa necessária, por entender que a pretensão deduzida na inicial "de retirar recursos destinados aos partidos e campanhas políticas e destiná-los ao combate à Covid-19, importa claramente em invasão da atividade legislativa". 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular é cabível para a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos lesivos ao patrimônio público. Portanto, o pedido a ser feito em sede de ação popular deve ter por objeto a desconstituição de ato lesivo. 5. Ocorre que, no presente feito, a parte autora se limita a pleitear a condenação dos demandados a cumprir obrigação de fazer sem apontar qualquer ato administrativo lesivo a ser anulado ou desconstituído, não se mostrando a via processual eleita adequada aos fins pretendidos. 6. Na hipótese, os pedidos formulados pela parte autora para que: a) os demandados disponibilizem ao Estado de Pernambuco, com o objetivo exclusivo de combate ao coronavírus/Covid-19, os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas vinculados à cota parte com rubrica pertencente à mencionada unidade federativa, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) o Presidente do Congresso Nacional delibere sobre as votações dos projetos de lei (PLs) 646/20, 648/20, 649/20, 663/20, 664/20, 712/20, 1123/20, 772/20 e 870/2020 que dizem respeito à alocação dos recursos destinados ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC para as medidas de combate à pandemia; c) a União não disponibilize tais verbas ao Tribunal Superior Eleitoral, redirecionando-as ao combate à pandemia, correspondem a obrigações de fazer dirigidas aos demandados, não apontando a parte autora qual ato administrativo seria nulo ou passível de anulação. 7. Além disso, conforme acertadamente consignado na sentença e suscitado pelo Ministério Público, os demandantes pretendem, através da presente ação, judicializar atividade exclusivamente política, revisando "ato político interna corporis do Congresso Nacional insuscetível, em razão do princípio da separação dos poderes, de controle jurisdicional". 8. Remessa necessária improvida. medc (TRF-5, PROCESSO: 08078831720204058300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO APONTAMENTO DE ATO LESIVO A SER ANULADO OU DESCONSTITUÍDO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação do particular autor contra sentença que extinguiu a presente ação popular sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. 2. Segundo o julgador a quo, "a pretensão deduzida pela parte autora reporta-se a 'obrigar os réus a realizarem obras emergenciais na BR-101' e, ao final, 'obrigar os réus a manter a BR-101 em estado de conservação adequado no Estado de Sergipe'". Prossegue concluindo que "o anseio do autor não é direcionado à invalidação ...

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...ou à anulação de um ato concreto praticado pelos requeridos, mas sim à condenação em uma obrigação de fazer genérica, consistente na restauração da malha asfáltica em trecho da rodovia BR-101, sendo que 'A ação popular não é a via processual adequada para veicular pretensão consistente em obrigação de fazer ou não fazer.' (PROCESSO: 08049829720164058500, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019)". 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular é cabível para a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos lesivos ao patrimônio público. Portanto, o pedido a ser feito em sede de ação popular deve ter por objeto a desconstituição de ato lesivo. 4. Ocorre que, no presente feito, a parte autora se limita a pleitear a condenação dos demandados a cumprir obrigação de fazer sem apontar qualquer ato administrativo lesivo a ser anulado ou desconstituído, não se mostrando a via processual eleita adequada aos fins pretendidos. 5. Na hipótese, os pedidos formulados pelos autores para "obrigar os réus a realizar obras emergenciais na BR-101, notadamente do quilômetro zero ao 93.4, em prazo não superior a 30 (trinta) dias ou, ao menos, que se apresente cronograma para realização das obras e orçamento" e ainda "obrigar os réus a manter a BR-101 em estado de conservação adequado no Estado de Sergipe", correspondem a obrigações de fazer dirigidas à União e ao Departamento Nacional de Obras de Infraestrutura de Transportes - DNIT, não sendo apontado qual ato administrativo seria nulo ou passível de anulação. 6. Remessa necessária e apelação improvidas. medc (TRF-5, PROCESSO: 08047412120194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)