Artigo 48 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAIS DOS CARTÓRIOS DOS 3º E 4º OFÍCIOS DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO, FORMULADO POR ADVOGADO, PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS EM NOME DE SEUS REPRESENTADOS. SUSCITANTES ENTENDERAM SER NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, E COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ARTIGO 48, § 2º...

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..., DA LODJ. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PROCURAÇÕES NAS QUAIS CONSTAM EXPRESSAMENTE OS PODERES ATINENTES À OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS DE FEITOS AJUIZADOS PERANTE OS OFÍCIOS COMPETENTES. O ADVOGADO PODE POSTULAR, EM JUÍZO OU FORA DELE, FAZENDO PROVA DO MANDATO. ART. 5º, CAPUT, DO ESTATUTO DA OAB. PRERROGATIVA DESTA PROFISSÃO DE DECLARAR, INCLUSIVE, A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. HELENO RIBEIRO P NUNES, DES. LUCIANO SILVA BARRETO, DES. CAETANO FONSECA COSTA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS BASILIO e DES. ANA MARIA OLIVEIRA. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0002108-28.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Publicado em: 20/03/2023)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DISPENSA DO EXAME DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, ao fundamento, em suma,  de que "se um bacharel concluiu o curso de Direito antes da vigência da Lei nº 8.906/94, mas não requereu a inscrição na OAB antes da exigência do Exame de Ordem, não ...

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...tem direito adquirido a obter a inscrição sem a aprovação nesse exame", denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de inscrição nos quadros da OAB/ES sem a realização do  Exame de Ordem  previsto no inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94. II. Questão em discussão 2. Cinge a controvérsia em verificar a possibilidade de inscrição nos quadros da OAB, sem a devida realização de prático-profissional, ao fundamento da conclusão do curso de Direito ocorreu na vigência da Lei 4.215/63. III. Razões de decidir 3. Conforme pacificado pelo E. STJ "a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito"(REsp nº 478.279/PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03/06/2003). 4. In casu,  à epoca da colação de grau do demandante apelante, em 1985 encontrava-se em vigência a Lei nº 4.215/63 - posteriormente revogada pela Lei nº 8.906/94 - que estabelecia requisitos para a inscrição na OAB (artigo 48). Nessa época, a parte impetrante não exercia atividade incompatível com a advocacia. Assim, como bem destacado na sentença, "a incompatibilidade para a inscrição na OAB ocorreu em 1990, com o ingresso da Impetrante em cargo público incompatível (anexo 10 do evento 1), sendo certo que, embora esta tenha concluído a graduação em Direito em 1985, não requereu a inscrição na OAB/ES nesse interregno". 5. Portanto, "após o encerramento do impedimento do exercício da advocacia, em 2015, quando da sua aposentadoria, a Impetrante, em 2024, requereu a sua inscrição na OAB/ES (fl. 01 do anexo 10 do evento 1), tendo sido indeferido o seu pedido em razão da ausência do requisito "aprovação em Exame de Ordem" previsto no inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94 (fls. 36/40 do anexo 10 do evento 1).  Sendo assim, considerando que, em regra, a inscrição na OAB é regida pela lei vigente quando do requerimento, bem como que a Impetrante somente requereu a inscrição para ingresso na OAB/ES em 2024, deve ser submetida ao Exame de Ordem exigido pela norma atual (Lei nº 8.906/94), não havendo qualquer ilegalidade no ato combatido nesta ação, frisando-se que, quando da conclusão da graduação, em 1985, não havia qualquer impedimento legal para a Impetrante ingressar na OAB/ES." 6. Não há que se falar em direito adquirido à inscrição nos quadros da ré, pois, após cessada a incompatibilidade, com a aposentadoria da autora em 2015, foi que esta passou a buscar atender as condições necessárias ao exercício da advocacia, de modo que, encontrando-se em vigor a Lei nº 8.906/94, esta se aplica à situação vertente, devendo a parte  autora prestar o Exame de Ordem, consoante exigência do artigo 8º, inciso IV daquele diploma legal. IV. Dispositivo  7. Recurso de apelação desprovido.    DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5026200-56.2024.4.02.5001, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 04/08/2025, DJe 11/08/2025 10:35:21)