Artigo 1 - Lei de Acesso a Informações / 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO PRIMEVO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO GARANTIR AOS ADMINISTRADOS FÁCIL ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará – BA, que nos autos do Mandado de Segurança n.º 8000012-21.2023.8.05.0109, impetrado ...

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...por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, deferiu a medida liminar requerida na exordial determinando que a autoridade coatora “viabilize o acesso da impetrante às informações referentes à execução contratual, relativas ao Pregão Eletrônico nº 001/2021, regido pelo Edital acostado aos autos (ID 347441518), no prazo de dez dias”. 2 - Pretende a parte agravante a revogação da decisão proferida pela douta Magistrada de Primeiro Grau, a fim de desobrigar-se de conceder à agravada o acesso às informações e documentos relacionados à execução contratual decorrente do Pregão Eletrônico n.º 001/2021. 3 – Inicialmente, impõe destacar que as questões preliminares suscitadas pelo recorrente ainda não foram apreciadas pelo juízo primevo, razão pela qual não devem ser analisadas por este Egrégio Tribunal de Justiça no atual momento processual, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de uma instância jurisdicional. 4 – Quanto ao mérito, verifica-se que a agravada solicitou em 11/07/2022, junto a Prefeitura de Água Fria, as cópias dos documentos relacionados à execução contratual oriunda do Pregão Eletrônico n.º 001/2021, contudo, não obteve resposta (ID 347441520 autos de origem). Protocolou novo requerimento com a mesma finalidade em 08/09/2022, também não obtendo resposta (ID 347441522 e 347441523 autos de origem). 5 – O artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal determina que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 6 – Do mesmo modo, a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/11, regulamentando a matéria, dispõe em seu artigo 10 que: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. 7 – Nesse sentido, a publicidade é premissa que deve ser observada pela Administração Pública, tendo em vista que sua atuação deve ser pautada na transparência. Ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei autoriza, não havendo espaços para liberdades e vontades particulares, especialmente na hipótese de matéria prescrita em lei, de cunho vinculante para o administrador. 8 – A douta Procuradoria de Justiça ao analisar a presente demanda corroborou no mesmo sentido (ID 49093657). 9 – Parecer Ministerial acolhido. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.° 8003086-22.2023.8.05.0000, originário da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará – BA, agravante MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA e agravada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    III (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8003086-22.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 23/02/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO PRIMEVO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO GARANTIR AOS ADMINISTRADOS FÁCIL ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará – BA, que nos autos do Mandado de Segurança n.º 8000012-21.2023.8.05.0109, impetrado ...

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...por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, deferiu a medida liminar requerida na exordial determinando que a autoridade coatora “viabilize o acesso da impetrante às informações referentes à execução contratual, relativas ao Pregão Eletrônico nº 001/2021, regido pelo Edital acostado aos autos (ID 347441518), no prazo de dez dias”. 2 - Pretende a parte agravante a revogação da decisão proferida pela douta Magistrada de Primeiro Grau, a fim de desobrigar-se de conceder à agravada o acesso às informações e documentos relacionados à execução contratual decorrente do Pregão Eletrônico n.º 001/2021. 3 – Inicialmente, impõe destacar que as questões preliminares suscitadas pelo recorrente ainda não foram apreciadas pelo juízo primevo, razão pela qual não devem ser analisadas por este Egrégio Tribunal de Justiça no atual momento processual, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de uma instância jurisdicional. 4 – Quanto ao mérito, verifica-se que a agravada solicitou em 11/07/2022, junto a Prefeitura de Água Fria, as cópias dos documentos relacionados à execução contratual oriunda do Pregão Eletrônico n.º 001/2021, contudo, não obteve resposta (ID 347441520 autos de origem). Protocolou novo requerimento com a mesma finalidade em 08/09/2022, também não obtendo resposta (ID 347441522 e 347441523 autos de origem). 5 – O artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal determina que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 6 – Do mesmo modo, a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/11, regulamentando a matéria, dispõe em seu artigo 10 que: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. 7 – Nesse sentido, a publicidade é premissa que deve ser observada pela Administração Pública, tendo em vista que sua atuação deve ser pautada na transparência. Ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei autoriza, não havendo espaços para liberdades e vontades particulares, especialmente na hipótese de matéria prescrita em lei, de cunho vinculante para o administrador. 8 – A douta Procuradoria de Justiça ao analisar a presente demanda corroborou no mesmo sentido (ID 49093657). 9 – Parecer Ministerial acolhido. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.° 8003086-22.2023.8.05.0000, originário da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará – BA, agravante MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA e agravada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    III (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8003086-22.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 23/02/2024)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra   REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019426-05.2022.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉU : COLEMAR CARDOSO DE QUEIROZ LITS. PAS. : MUNICÍPIO DE GUAPÓ RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como sabido, o direito à informação encontra previsão no artigo 5º, inciso XXXIII, da CR/88, bem como regulamentação na Lei federal nº 12.527/2011, segundo a qual qualquer interessado pode apresentar o pedido aos órgãos e entidades referidos no seu artigo 1º, por qualquer meio legítimo 2. Incontestável o direito líquido e certo do Ministério Público em requisitar informações de autoridade pública, sobretudo com a finalidade de instruir procedimento administrativo investigatório, de modo que a manutenção da sentença é medida impositiva. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5019426-05.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Guapó - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023)