Artigo 1 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 73 da Lei nº 9.472/97, é garantido às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de utilizarem as estruturas de empresas prestadoras de serviço público, a um preço justo e razoável e de forma não discriminatória. 2. Diante da discrepância significativa entre o valor fixado no contrato celebrado entre as partes e o preço de referência previsto na Resolução Conjunta nº 004/2014, vislumbra-se a abusividade no valor exigido para ...

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...a cessão de uso de postes. 3. Impõe-se a aplicação ao contrato celebrado entre as litigantes do preço de referência, por ponto de fixação em poste, nos termos da legislação de regência, e como forma de assegurar a isonomia entre as prestadoras de serviços de telecomunicação. 4. Recurso provido. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - MERO INDICATIVO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO PREÇO PRATICADO PELA RÉ - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Evidenciado na peça recursal que a agravante se insurge contra os fundamentos do decisum de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais pleiteia a reforma da decisão agravada, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. -Embora o art. 1º, caput da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014 estabeleça o valor de R$ 3,19 (três reais edezenove centavos) como preço de referência por ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicação, o § 2º do dispositivo em questão dispõe que o referido valor constitui mero indicativo a ser utilizado quando esgotada a via negocial entre os contratantes, não havendo, a princípio, obrigatoriedade de sua aplicação em todos os contratos de compartilhamento de estrutura firmados pelas concessionárias de energia elétrica. -Tendo em vista que a análise da alegada onerosidade excessiva dos valores praticados pela concessionária ré demanda ampla dilação probatória e somente poderá ser aferida por meio da produção de prova técnica, impõe-se a manutenção da r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, desprovendo-se o recurso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.225851-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 05/09/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 73 da Lei nº 9.472/97, é garantido às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de utilizarem as estruturas de empresas prestadoras de serviço público, a um preço justo e razoável e de forma não discriminatória. 2. Diante da discrepância significativa entre o valor fixado no contrato celebrado entre as partes e o preço de referência previsto na Resolução Conjunta nº 004/2014, vislumbra-se a abusividade no valor exigido para ...

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...a cessão de uso de postes. 3. Impõe-se a aplicação ao contrato celebrado entre as litigantes do preço de referência, por ponto de fixação em poste, nos termos da legislação de regência, e como forma de assegurar a isonomia entre as prestadoras de serviços de telecomunicação. 4. Recurso provido. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - MERO INDICATIVO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO PREÇO PRATICADO PELA RÉ - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Evidenciado na peça recursal que a agravante se insurge contra os fundamentos do decisum de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais pleiteia a reforma da decisão agravada, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. -Embora o art. 1º, caput da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014 estabeleça o valor de R$ 3,19 (três reais edezenove centavos) como preço de referência por ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicação, o § 2º do dispositivo em questão dispõe que o referido valor constitui mero indicativo a ser utilizado quando esgotada a via negocial entre os contratantes, não havendo, a princípio, obrigatoriedade de sua aplicação em todos os contratos de compartilhamento de estrutura firmados pelas concessionárias de energia elétrica. -Tendo em vista que a análise da alegada onerosidade excessiva dos valores praticados pela concessionária ré demanda ampla dilação probatória e somente poderá ser aferida por meio da produção de prova técnica, impõe-se a manutenção da r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, desprovendo-se o recurso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.225851-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 05/09/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - MERO INDICATIVO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO PREÇO PRATICADO PELA CEMIG - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A Lei nº 9.472/97, ao assegurar o direito das prestadoras de serviços de telecomunicações à utilização de postes, determinou que o compartilhamento da infraestrutura fosse feito "de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis". - A fim de regulamentar o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ANEEL e a ANATEL editaram a Resolução Conjunta nº 004/2014, aprovando o valor de R$ 3,19 como preço de referência do Ponto de Fixação. - Embora o art. 1º, caput da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014 estabeleça o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicação, o § 2º do dispositivo em questão dispõe que o referido valor constitui mero indicativo a ser utilizado quando esgotada a via negocial entre os contratantes, não havendo, a princípio, obrigatoriedade de sua aplicação em todos os contratos de compartilhamento de estrutura firmados pelas concessionárias de energia elétrica. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.248265-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 02/08/2024)