REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕES

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DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕES

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Disposições relativas à declaração de ajuste anual da pessoa física
Disposições relativas às demais declarações e às obrigações acessórias
Art.. 1.003  - Seção seguinte
 Disposições relativas à declaração de ajuste anual da pessoa física