Art. 853.
É vedado o pagamento ou o resgate de qualquer título ou aplicação, e seus rendimentos ou seus ganhos, a beneficiário não identificado .
Parágrafo único. É dado obrigatório da identificação o número de inscrição no CNPJ ou no CPF.
DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL (Capítulos neste Título) :