REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Do cálculo dos juros e da multa de mora

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DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
DO PAGAMENTO OU DO RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS

Do cálculo dos juros e da multa de mora

Art. 993.

Os juros e a multa de mora serão calculados sobre o valor do imposto sobre a renda ou da quota em reais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 5º, caput , e art. 6º ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º ; e Lei nº 10.522, de 2002, art. 29 e art. 30) .
Arts.. 994 ... 996  - Seção seguinte
 Da multa de mora

DO PAGAMENTO OU DO RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS (Seções neste Capítulo) :

Do cálculo dos juros e da multa de mora
Da multa de mora
Dos juros de mora