REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Adoção inicial do e do : contrato de concessão

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Adoção inicial do e do : contrato de concessão

Art. 622.

Na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos, o contribuinte deverá :
I - calcular o resultado tributável acumulado até a data a que se refere o Caput ou o § 1º do art. 211 , considerados os métodos e os critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007;
II - calcular o resultado tributável acumulado até a data a que se refere o Caput ou o § 1º do art. 211 , consideradas as disposições da Lei nº 12.973, de 2014 , e da Lei nº 6.404, de 1976 ;
III - calcular a diferença entre os valores a que se referem os incisos I e II do caput ; e
IV - adicionar, se negativa, ou excluir, se positiva, a diferença a que se refere o inciso III do caput , na apuração do lucro real, em quotas fixas mensais e durante o prazo restante de vigência do contrato.
Parágrafo único. A partir da data a que se refere o Caput ou o § 1º do art. 211 , o resultado tributável dos contratos de concessão de serviços públicos será determinado em observância ao disposto na Lei nº 12.973, de 2014 , e na Lei nº 6.404, de 1976 ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 69, § 1º) .
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 DAS ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL

Adoção inicial ao disposto no e no (Subseções neste Seção) :