Art. 50.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS terão prazo até 31 de maio de 2009 para implementar a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade prevista no art. 16.

Parágrafo único. A avaliação da deficiência e da incapacidade, até que se cumpra o disposto no § 4 º do art. 16, ficará restrita ao exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do INS
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