Decreto nº 12.016 (2024)

Artigo 2 - Decreto nº 12.016 / 2024

VER EMENTA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso XVI, alínea "c", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
DECRETA:

Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º Na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, fica dispensado o intervalo mínimo estabelecido no Caput do art. 4º do Decreto nº 5.113, de 2004, para novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Arts. 3 ... 4 ocultos » exibir Artigos

(Conteúdos ) :