Lei nº 14.620 (2023)

Lei 14620 / 2023

Lei nº 14.620

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/07/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 326, DE 13/07/2023, DOU DE 14/07/2023 - P. 7, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: § 14 do art. 6º; Inciso VI do caput do art. 15; Art. 31, na parte em que insere o § 11 no art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; Art. 24, na parte em que insere o art. 22-A na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Art. 37; Art. 38, na parte em que insere o parágrafo único no art. 24 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022; Art. 27; Art. 36, na parte em que insere o parágrafo único no art. 17-A da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

EMENTA

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Veto Parcial

REFERENDA

Cidades (MCID); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Minas e Energia (MME); Planejamento e Orçamento (MPO)

ASSUNTO

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), HABITAÇÃO POPULAR, OBJETIVO, DIRETRIZ, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NECESSIDADE, HABITAÇÃO, RENDA BRUTA, RESIDÊNCIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL. ATUALIZAÇÃO, VALOR, ATO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS CIDADES. CRITÉRIOS, PRIORIDADE, FAMÍLIA, ZONA URBANA, INTERESSE SOCIAL. PRIORIDADE, SELEÇÃO, ENTE FEDERADO, LEGISLAÇÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS. GESTOR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PROVISÃO, SUBSIDIO, UNIDADE HABITACIONAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FAMÍLIA, MULHER, RESPONSÁVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA IDOSA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA, DOENTE, CÂNCER, DOENÇA RARA, SITUAÇÃO, VULNERÁVEL, RISCOS, NATUREZA SOCIAL, PERDA, DESASTRE, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, DESLOCAMENTO, OBRA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, MENDIGO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA, PARENTE, HABITAÇÃO, ÁREA, RISCO DE VIDA, COMUNIDADE, TRADICIONAL. CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, SUBVENÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DAS CIDADES, COMPETÊNCIA, FAMÍLIA, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, PATRIMÔNIO, AFETAÇÃO, OBJETO, GARANTIA REAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, AQUISIÇÃO, ORIGEM, ABERTURA, MATRÍCULA, IMÓVEL, AQUISIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, LOTEAMENTO, CRITÉRIOS, REGIME, AFETAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL, SAQUE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CESSÃO, LIQUIDAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, PAGAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), PRAZO, INTERSTÍCIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO, CONSELHO CURADOR, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, BENEFICIÁRIO, PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, IMISSÃO DE POSSE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMÓVEL RESIDENCIAL, REDAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIO, Animal Doméstico, CRIAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO CIVIL, CONCESSÃO, DIREITO REAL DE USO, LAJE, DIREITOS, IMISSÃO DE POSSE, OBJETO, HIPOTECA, PROPRIEDADE, REDAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, AFETAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, INTERESSE SOCIAL, PAGAMENTO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, DESTINO, ATIVIDADE COMERCIAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FUNDOS, ARRENDAMENTO, SUBVENÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EMOLUMENTO, ESCRITURA PÚBLICA, ANTECIPAÇÃO, QUITAÇÃO, GARANTIA, CONSTRUÇÃO, ACESSIBILIDADE, SUSTENTABILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC), EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, REALIZAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ÂMBITO, POLÍTICAS PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO ELETRÔNICO, ASSINATURA ELETRÔNICA, TESTEMUNHA, INTEGRIDADE, SISTEMA DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Regularização Fundiária Urbana (Reurb), INTERESSE SOCIAL, INTERESSE, ATIVIDADE ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA, ESCRITURA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, COMPENSAÇÃO, ENERGIA SOLAR, EXCEDENTE, CRÉDITOS, UTILIZAÇÃO, VALOR, MOEDA, FATURAMENTO, UNIDADE, CONSUMIDOR, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXCEDENTE, ÓRGÃO PÚBLICO, BENEFICIÁRIO, ATIVIDADE SOCIAL.

CLASSIFICAÇÃO

POLÍTICA SOCIAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 20 - Lei nº 14.620 / 2023

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Art. 20. O Ministério das Cidades estabelecerá:

I - forma de divulgação das informações, a serem publicadas periodicamente, relativas a dispêndio de recursos, projetos financiados, unidades produzidas e reformadas, famílias atendidas, índices de inadimplência verificados e indicadores de desempenho;

II - critérios de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas as cooperativas e associações habitacionais, para atuação nas linhas de atendimento do Programa;

III - valor e número de prestações e hipóteses de dispensa de participação pecuniária pelas famílias beneficiárias das subvenções habitacionais, para complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa;

IV - procedimentos para seleção de beneficiários e regras para execução do trabalho social;

V - valores e limites de renda e de subvenções destinadas à conclusão das operações contratadas nos termos do disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

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