Decreto nº 11.348 / 2023

Decreto nº 11.348 (2023)

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - oito CCE 1.17;

II - vinte e quatro CCE 1.15;

III - um CCE 1.14;

IV - quarenta e quatro CCE 1.13;

V - sessenta e sete CCE 1.10;

VI - dois CCE 1.09;

VII - cinquenta e oito CCE 1.07;

VIII - vinte e um CCE 1.05;

IX - sete CCE 2.15;

X - dez CCE 2.13;

XI - quatro CCE 2.10;

XII - quatro CCE 2.07;

XIII - três CCE 2.06;

XIV - onze CCE 2.05;

XV - um CCE 3.15;

XVI - um CCE 3.13;

XVII - duas FCE 1.17;

XVIII - uma FCE 1.16;

XIX - vinte e quatro FCE 1.15;

XX - uma FCE 1.14;

XXI - cento e trinta e oito FCE 1.13;

XXII - uma FCE 1.12;

XXIII - cento e sessenta e seis FCE 1.10;

XXIV - trezentas e treze FCE 1.07;

XXV - quinhentas e vinte e cinco FCE 1.05;

XXVI - vinte e nove FCE 1.03;

XXVII - setecentas e seis FCE 1.02;

XXVIII - mil quatrocentas e cinquenta e uma FCE 1.01;

XXIX - três FCE 2.13;

XXX - seis FCE 2.10;

XXXI - duas FCE 2.07;

XXXII - três FCE 2.05;

XXXIII - uma FCE 2.03;

XXXIV - três FCE 2.02;

XXXV - uma FCE 3.13;

XXXVI - uma FCE 4.13;

XXXVII - dezesseis FCE 4.10;

XXXVIII - uma FCE 4.09;

XXXIX - quatro FCE 4.08;

XL - quatorze FCE 4.07;

XLI - quatro FCE 4.06;

XLII - vinte e três FCE 4.05;

XLIII - trinta e uma FCE 4.04;

XLIV - cinquenta e duas FCE 4.03;

XLV - seis FCE 4.02; e

XLVI - treze FCE 4.01.

Art. 3º

O disposto nos Art. 14 e Art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos Art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º

Ficam revogados:

I - o Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022; e

II - o Decreto nº 11.131, de 12 de julho de 2022.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I - ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ANEXO IIREVOGADO

ANEXO II

ANEXO III - REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA