Artigo 61 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

  MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por (...), PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS visando a reforma da r. sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança. Em seu recurso, sustenta, em síntese, que as Certidões requeridas no Quesito nº1 foram supridas no documento exigido (e devidamente apresentado), ainda que em quesito diverso. Afirma que todos os requisitos editalícios foram devidamente atendidos, e não há razão para que não seja pontuada e consequentemente desclassificada do certame. Em contrarrazões, o BANCO DO BRASIL suscita, preliminarmente, a perda do objeto, haja vista a homologação do resultado e adjudicação ...

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...do objeto dos lotes 14, 21 e 23 – contratos em execução. Afirma, também que as questões trazidas na apelação (relativas ao art. 61, § 1º, do Regulamento de Licitações do Banco do Brasil, ao art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 56 da Lei nº 13.303/2016) não podem ser conhecidas pelo Tribunal, uma vez que não foram suscitadas, nem tampouco debatidas no juízo a quo, tratando-se de inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico. No tocante às preliminares, destaca-se, de imediato, que não há que se falar em perda do objeto sob a alegação de já ter ocorrido a adjudicação do objeto da licitação, haja vista que o procedimento pode ser anulado na hipótese de comprovação de ilegalidade. Da mesma forma, não há que se falar em inovação recursal, haja vista que as questões trazidas pelo apelante se referem ao mérito desta ação. Quanto ao mérito, ratifica-se o entendimento adotado em primeira instância no sentido do não atendimento a um dos requisitos do Edital, o que culminou na não participação do apelante no certame, inexistindo qualquer mácula na decisão da autoridade impetrada, a qual não está eivada de excesso de formalismo, mas apenas de observação aos requisitos previstos no certame. Sentença mantida. Apelação de (...), PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020015-44.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/11/2023, Intimação via sistema DATA: 23/11/2023)