Artigo 31 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE LEILÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PELO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31, CAPUT E § 1º DA LEI N. 14.133/2021. DIVULGAÇÃO PÚBLICA E PERMANENTE DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO EM SÍTIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO ART. 79...

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..., PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 14.133/2021. INAPLICABILIDADE AOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes. III - O art. 31, caput e § 1º, da Lei n. 14.133/2021 faculta à Administração a designação de servidor para conduzir o procedimento licitatório na modalidade leilão, ou, ainda, a delegação da atividade a leiloeiro oficial, cuja seleção, nesse último caso, deve ocorrer, obrigatoriamente, mediante credenciamento ou pregão entre os auxiliares do comércio que preencham os requisitos do Decreto n. 21.981/1932, sem, no entanto, estabelecer juízo de precedência condicionada entre ambos os institutos, cabendo à autoridade competente eleger o instrumento adequado, com supedâneo em critérios de conveniência e oportunidade. IV - Embora o art. 79, parágrafo único, I, da Lei n. 14.133/2021 imponha a manutenção pública de edital de credenciamento em sítio eletrônico, de modo a permitir ao cadastramento permanente de novos interessados - obstando, por conseguinte, a fixação prévia de balizas temporais limitando o acesso de novos postulantes -, especificamente quanto à contratação de leiloeiros oficiais, tal normatividade somente incide quando presente prova cabal da opção administrativa por essa modalidade de seleção pública na vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto ausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n. 8.666/1993. V - Recurso Ordinário improvido. (STJ, RMS n. 68.504/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023.)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREGÃO ELETRÔNICO. BALANÇO PATRIMONIAL COM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. CONDIÇÃO PARA HABILITAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1 - Repele-se a alegação de nulidade do ato administrativo de inabilitação da impetrante/apelada no certame por ausência de motivação, vez que, conforme a própria se refere em sua preambular, sua exclusão decorreu do não cumprimento de regra expressa no edital , motivação essa que, aliás, tanto é expressa que ensejou o manejo do presente writ justamente contra a aplicação da referida norma, ao fundamento de que houve, neste particular, formalismo exarcebado. 2 - A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 8.666/1993) estabelece que a documentação ...

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...relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á, dentre outros aspectos, ao "balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta" (art. 31, inciso I). 3 - O instrumento convocatório vincula o proponente e que este não pode se eximir de estar em conformidade com as exigências apresentadas no Edital, tanto no que diz respeito à qualificação técnica, como à jurídica e à econômico-financeira. 4 - A dispensa da apresentação do balanço patrimonial para a contratação envolvendo fração menor do quantitativo dos produtos objeto de aquisição pela agravada, descrito no item "2", se refere apenas à quota destinada ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e decorre da lei(art. 48, inc. III, da Lei Complementar 123/2006), remanescendo, como regra, a exigência da apresentação do referido documento com relação ao quantitativo excedente, descrito no item "1" do Pregão Eletrônico n° 991/2022. 5 - A análise acerca da existência de possíveis vícios no edital de licitação no tocante à exigência do registro do Balanço Patrimonial na Junta Comercial, e se seu descumprimento constitui fator que acarreta necessariamente a desclassificação do licitante, ou se é possível de ser sanado através investigação aprofundada acerca de outros elementos hábeis a descortinar a autenticidade do referido demonstrativo contábil, demandaria dilação probatória incompatível com o ambiente de pouca evolução probatória característico da via mandamental. 6 - Impõe-se, assim, a manutenção da sentença que denegou a segurança. 7 - Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. Fez uso da palavra, em ambiente eletrônico, pelo Apelante, a Dra. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0866371-36.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Publicado em: 24/01/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044491-72.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): JUVENAL (...), MARCELO MENDES SANTOS registrado(a) civilmente como (...), (...), (...) AGRAVADO: GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado(s):WALDEMIRO (...)   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. EDITAL 068/2022. NÃO SUJEIÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021. ...

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...APLICAÇÃO DA LEI 13.303/2016 E REGULAMENTO INTERNO DA CONDER. VEDAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PAUTADA EM AVALIAÇÃO TÉCNICA. JUSTIFICATIVA REALIZADA PELA LICITANTE. LEGALIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A pretensão recursal consiste na reforma da decisão agravada que suspendeu edital de licitação que veda participação de consórcio no certame. 2.Trata-se de licitação promovida pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CONDER, Edital de Licitação Presencial nº 068/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços técnicos de supervisão, gerenciamento e fiscalização de execução de obras e de fiscalização, elaboração, análise e aprovação de projetos no âmbito dos diversos programas e obras sob a responsabilidade da Diretoria de Habitação e Urbanização Integrada – DIHAB nas diversas localidades do Estado da Bahia, lote 01 e lote 02. ( edital colacionado n o ID 236209321 da ação de origem) 3.A irresignação da empresa impetrante reside no subitem 5.1 do Edital do certame, ao argumento que restringe ilegalmente a participação de empresas em consórcios, sem justificativa devidamente fundamentada, com supedâneo no art.15 da lei 14.133/2021, tornando inviável a ampla concorrência, afrontando diversos princípios licitatórios, tais como da impessoalidade, da competitividade e do julgamento objetivo, elencados no art. 31 da Lei das Estatais. 4.Ocorre que no caso vertente necessário afastar a aplicação da nova lei de licitações que deixa claro que “Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.” ( parágrafo primeiro, art.1º lei 14.133/2021). Regra trazida pela própria constituição em seu art.173 , parágrafo 1º, inciso III. 5. A lei a ser aplicada é a Lei nº 13.303/2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), assim como o Regulamento Interno da Conder. 6.Concessa vênia, a lei 13.303/2016 não veda de forma ampla a participação de consórcios em procedimento licitatório de empresas estatais , apenas traz algumas limitações específicas para possibilitar a sua atuação. Já o regulamento interno da Conder prevê a vedação em edital, contudo, deve ser baseada em avaliação técnica. 7.A vedação a participação de consórcio de empresas foi devidamente fundamentada pela empresa licitante, quando da impugnação ao edital, por meio de avaliação técnica, onde é possível concluir que apesar de muitos certames realizados pela CONDER, em contratos com objeto semelhante ao dos autos, ter permitido a participação de consórcios, empresas de forma individualizadas participaram da licitação, o que corrobora com a tese da recorrente de que não há afronta a ampla competitividade , eis que “existem no mercado diversas empresas capacitadas a preencher de forma individual os requisitos e qualificações técnicas mínimas requeridas.” ( ID 36158965). 8.Ab inittio a invasão do Poder Judiciário no controle do mérito de ato administrativo é vedada, salvo quando constatada sua ilegalidade, ilegitimidade ou desproporcionalidade, além de abuso de poder ou desobediência aos princípios do Direito. 9. Refluindo o tema em voga, imperioso concluir que a decisão recursal que indeferiu o efeito suspensivo para manter os efeitos da decisão agravada , em uma análise mais apurada não deve prevalecer, diante da motivação apresentada pela licitante apta a vedar a participação de empresas em consórcio no processo licitatório. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada Vistos, relatados e discutidos os autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO 8044491-72.2022.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA-CONDER e, como Agravado, GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8044491-72.2022.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Publicado em: 02/08/2023)