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Questão de Ordem nº 10 do TNU
Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 22.11.2004).Questão de Ordem nº 10 do TNU
Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 22.11.2004).
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Petições selectionadas sobre o Artigo 10
Comentários em Petições sobre Artigo 10
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Pedido de Uniformização de Jurisprudência à TNU
INOVAÇÃO RECURSAL: Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. (Questão de Ordem nº 10 do TNU)
Decisões selecionadas sobre o Artigo 10
TNU
17/10/2017
AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. PARADIGMA DO TRF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM 35 e 36/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001257-81.2015.4.04.7119, FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 17/10/2017)
TNU
22/09/2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE FRAUDULENTO DE PARCELA DO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DECISÕES PARADIGMAS VÁLIDAS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 10 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000577-30.2018.4.04.7010, GUSTAVO MELO BARBOSA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 22/09/2020)
TNU
22/09/2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUANDO HOUVE AGENDAMENTO PRÉVIO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM N.º 10 E 35 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0511893-35.2019.4.05.8100, GUSTAVO MELO BARBOSA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 22/09/2020)