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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
10
10
DATA DA PUBLICAÇÃO
06/12/2004
06/12/2004
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 22.11.2004).
(TNU, Questão de Ordem nº 10, publicada DJ Data: 06/12/2004)
(TNU, Questão de Ordem nº 10, publicada DJ Data: 06/12/2004)
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